A Comissão de Finanças, Fiscalização e Controle aprovou, na manhã desta quinta-feira (19), a Lei Orçamentária Anual (LOA) com votos favoráveis, porém com restrição, da bancada do Partido dos Trabalhadores na AL. A lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, a votação contou com a participação do líder petista, deputado Luiz Fernando Mainardi, a deputada Sofia Cavedon e o deputado Fernando Marroni.
Para Mainardi, o voto com restrição da bancada parte de uma constatação de que a LOA tem um valor muito superior a LDO “isso nos permite fazer emendas, que são no nosso entendimento muito importantes e podemos trabalhar com enfoque na questão da pandemia, seus efeitos e causas, além da estiagem que já começa a nos assustar, pois tudo indica que tenhamos outra. Sem esquecer de uma política de renda complementar onde o governo poderia destinar recursos”.
A deputada Sofia lamentou a ausência do contraditório no relatório e no diálogo com a sociedade. “Me pareceu muito centrado ainda na redução de despesas e nós precisamos pensar no crescimento econômico. É inviável que o Estado do RS continue cortando servidores públicos, políticas públicas, a renda de trabalhadores e trabalhadoras, como houve nos servidores com difícil acesso e vantagens. Como consequência é claro que nossa economia só vai andar para trás”.
Por meio do líder Mainardi, foi lida declaração de voto da bancada, que apresenta com responsabilidade e consequência a tarefa de fiscalizar as ações do governo estadual e de apontar as insuficiências e equívocos, dando espaço às vozes dissonantes com relação à atuação governamental.
A bancada entende ter o dever de apontar as principais questões que fazem jus à postura crítica e ao necessário contraponto ao atual governo estadual, mesmo tendo sido aprovadas as emendas individuais e reprovadas as destacas pelo conjunto de parlamentares. Entre os destaques reprovados estão as propostas de apoio às famílias em situação de extrema pobreza, reserva de contingência para a saúde, apoio à agroindústria familiar, qualificação na estrutura básica de assentamentos, fortalecimento de comunidades indígenas e quilombolas, pesca artesanal e qualificação da rede básica da educação.
Declaração de voto da Bancada do PT
Na peça orçamentária, destacamos os principais elementos que justificam nossas restrições:
1) Os serviços públicos continuarão sentindo os cortes, cada vez mais profundos, através do congelamento do Orçamento como um todo. No caso dos salários dos servidores, a definição da Lei Complementar 173 de reajuste zero em 2021 vai significar, para a maior parte dos servidores gaúchos, 7 anos sem nenhum reajuste de salários (além dos 59 meses de atrasos e parcelamentos sistemáticos). Os serviços públicos e os servidores são usados como bode expiatórios do desequilíbrio fiscal. A população gaúcha está refém de um governo que acena com normalidade enquanto reduz e precariza os serviços.
2) As privatizações que estes governos apresentam como solução, aprovadas pela base parlamentar na Assembleia (com nosso voto contrário) e regularmente noticiadas como medida saneadora sequer estão inscritas no Orçamento. Os valores possíveis da venda de ativos simplesmente não são considerados porque ao governo interessa induzir que a redução do Estado é a única saída. Trata-se de uma peça que intencionalmente aprofunda o desequilíbrio fiscal e usa o orçamento como peça política.
3) Em 22 meses de governo, o atual governador, consolida sua péssima gestão fiscal. Neste período aprovou medidas duras e ditas por ele “necessárias” como a já citada privatização e as reformas administrativa e previdenciária (que retirou direitos dos trabalhadores, destruiu o plano de carreira da educação e reduziu nominalmente os proventos dos servidores inativos). Ainda, tenta passar no Parlamento um projeto de aumento de impostos que mantém por mais 4 anos as alíquotas majoradas de gasolina, etanol, energia e telefonia. Por fim, não tem nenhuma iniciativa concreta para o desenvolvimento econômico e para a recuperação dos serviços públicos.
Ainda, com relação ao Parecer do relator Deputado Matheus Wesp:
1) O relator realizou uma série de reuniões com diversas representações, ouvindo os municípios, os setores econômicos, representantes de São Paulo e Minas Gerais, entidades sindicais e os poderes e órgãos do estado;
2) Em que pese a iniciativa do parlamentar seja louvada, em nada substitui os canais e mecanismos de participação formais, incluindo os desta Casa, como o Fórum Democrático, para conferir legitimidade a emendas e sugestões a serem incorporadas pelo relator. Ainda, não podemos deixar de nos manifestar quanto à inclusão no Parecer de questões estranhas ao objeto dessa votação. Sendo assim, nos resta o registro respeitoso, mas necessário de que não coadunamos com a maior parte das conclusões do relator registradas no Parecer que aqui está sendo avaliado.
Como já dito anteriormente, nossa bancada foi contrária às reformas administrativa e previdenciária implantadas e que, no nosso entendimento, são nocivas à qualidade e ao próprio funcionamento do serviço público estadual. Além disso, o relator aponta medidas de alteração legislativa vistas por ele como soluções para as finanças gaúchas, sem qualquer debate prévio de conteúdo. Por fim, o apontamento do aumento de impostos, apresentado como solução, tem contrariedade da Bancada do PT, uma vez que entendemos que essa medida, dissociada de qualquer projeto de desenvolvimento, apenas penaliza ainda mais a economia e a população gaúchas.
- Realizados os registros elencados, nossa compreensão é que o advento da pandemia da Covid-19 nos leva a uma crise inédita, que perpassa a saúde e atinge os mais variados aspectos da vida das pessoas, da renda à educação, da mobilidade à segurança. Num país desigual como o Brasil, é a classe trabalhadora a que mais sofre, sendo assim, nesse momento, todos nossos esforços estão voltados para que a população gaúcha não sofra mais do que o inevitável com os resultados da própria pandemia.
- Embora tenhamos críticas ao processo que o governo e sua base usam para aceitar emendas parlamentares, haja vista a contingência da Pandemia nossa Bancada decidiu utilizar todos os limites individuais de emendas às áreas da saúde e da educação, para o enfrentamento da Covid-19 em nosso estado. Dentro desse critério, todas nossas emendas foram aprovadas.
- Assim, em que pesem nossas críticas, reconheçamos que o mundo atravessa um momento de total incerteza, a COVID-19 se dissemina rapidamente no RS gerando grande complexidade para a ação pública e a necessidade da solidariedade acima das diferenças, motivo pelo qual votaremos favorável ao presente PL.
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)
