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O combate à violação dos Direitos Humanos ganhará mais um instrumento. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na reunião desta terça-feira (20), por unanimidade, parecer favorável ao Projeto de Lei 387/2019 que torna obrigatória a divulgação do Serviço de Denúncias (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público. Com a aprovação por 11 votos favoráveis e nenhum contrário ao relatório favorável emitido pelo deputado Luiz Henrique Viana (PSDB), a proposta do deputado Pepe Vargas, segue agora para tramitação com a recomendação de que seja apreciada na comissão de mérito.
Pelo projeto, estabelecimentos comerciais em caráter permanente, provisório ou eventual como hotel, motel, pousada e hospedagem, bar, restaurante, lanchonete e similares, eventos e shows, estação de transporte de massa, salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica e atividade correlata, mercados, feiras, shoppings de qualquer porte e demais estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final deverão afixar placas com a seguinte frase: “Violação aos Direitos Humanos. Não se cale! Disque 100.”
O telefone de denúncias é um serviço mantido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com a finalidade de receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, especialmente as relacionadas com crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em restrição de liberdade, população LGBT, pessoas em situação de rua, discriminação ética ou racial, tráfico de pessoas, trabalho escravo, terra e conflitos agrários, moradia e conflitos urbanos, quilombolas, ciganos, índios e outras comunidades tradicionais, violência policial, violência contra comunicadores e jornalistas, violência contra migrantes e refugiados, pessoas em privação de liberdade, entre outros.
Segundo o deputado Pepe, embora o Disque 100 já receba um grande número de acessos, é necessário reconhecer que o ainda não é um número com conhecimento disseminado e universalizado na sociedade. Neste sentido, o Projeto de Lei tem o objetivo de obrigar que todos os estabelecimentos de trânsito público, em operação no Rio Grande do Sul, disponham de placas informativas relativas ao Disque 100 (Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos). “Com tal medida pretendemos ampliar o conhecimento dos cidadãos sobre este serviço, e, assim, ampliar seu alcance e promover a redução dos casos de violações de Direitos Humanos.
Texto: Claiton Stumpf – Mtb 9747