A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade na manhã desta terça-feira (29), parecer favorável ao Projeto de Lei 271/2015, que institui a Política Estadual de Incentivo à Micro e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica, eólica, biomassa e hidráulica do Estado do Rio Grande do Sul. A proposta que tramita no Parlamento gaúcho desde 2015, agora segue para o Departamento de Assessoramento Legislativo que definirá se a matéria vai a votação a plenário ou se ainda precisa passar por mais alguma comissão.
O projeto de autoria do deputado Zé Nunes (PT) estabelece princípios, objetivos e diretrizes próprias, encontrando-se formatado de acordo com o entendimento vigente no Parlamento, de se tratar a iniciativa de prerrogativa parlamentar. A instituição de uma política pública não significa a instituição de um novo órgão ou atribuição de ações imediatas por parte do Poder Executivo. A formulação de uma política pública, segundo o autor do projeto, consiste mais em estabelecer uma conexão entre as atribuições de órgãos já existentes, de modo a efetivar um direito social. “Este projeto representa o nosso compromisso com as energias renováveis, com a microgeração e minigeração, como o desenvolvimento local e a sustentabilidade”, afirma.
Zé Nunes no início de longa tramitação do projeto, ele apresentou requerimento de Comissão Especial sobre microgeração e minigeração de energia elétrica que acabou tratando com profundidade do tema, com a realização de visita técnica à experiência de pesquisa desenvolvida pela Embrapa Clima Temperado com a microgeração e minigeração. Mas já em 2007, recorda, visitou o Instituto de Energia Solar da Alemanha, com sede em Furth, onde teve oportunidade de conhecer o grande avanço daquele país nessa área.
De acordo com o autor, a micro e a minigeração de energia renovável representam o futuro e a sustentabilidade ambiental no Brasil, onde a principal fonte geradora de energia elétrica ainda é a hidráulica. “Embora renovável, pesam sobre as grandes usinas hidrelétricas questionamentos em razão dos impactos ambientais, por alagar grandes áreas, afetar populações tradicionais e agricultores familiares e destruir áreas de vegetação nativa especialmente florestas”, argumenta, lembrando que o mundo demanda por energia e todos os países buscam o desenvolvimento e meios de proporcionar melhor qualidade de vida às suas populações, ampliando produção e consumo.
A aprovação do projeto do deputado Zé Nunes representará a diversificação da matriz energética, a garantia do fornecimento e colocará fontes energéticas renováveis e de baixo impacto ambiental, como a fotovoltaica, eólica, biomassa e hidráulica. Outro fator positivo destacado no projeto são as características naturais do Rio Grande do Sul que apresentam grande potencial de aproveitamento para geração de energia através do sol, da água, da biomassa, desta forma gerando um mercado a ser implementado, gerando uma cadeia produtiva de cada setor e um cenário para investimentos e diminuir o custo dos insumos para a indústria de geração.
Além disso, explica o deputado, se aprovada, a proposta possibilitará aumentar a potência instalada com base nos consumidores residenciais, comerciais e industriais, que poderão investir na autossuficiência energética e até vender ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Para Zé Nunes, com a instituição de políticas públicas, além de regular, o Estado poderá incentivar o desenvolvimento o setor. “O que talvez seja um consenso é que estamos diante de um grande desafio: de suprir a demanda energética mundial gerando desenvolvimento com a sustentabilidade ambiental. Neste contexto, as energias renováveis são fundamentais e estratégicas para aproveitar as oportunidades sem comprometer o futuro, respeitando as próximas gerações”, sustenta.
Para o desenvolvimento, no entanto, é necessário reduzir barreiras e restrições de acesso às tecnologias e sistemas de distribuição fotovoltaica, especialmente com redução de custos e serviços qualificados. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou a Resolução Normativa nº 482/2012 que define o Sistema de Compensação, onde a microgeração e minigeração e distribuída cede energia à distribuidora gerando crédito que posteriormente compensa com o consumo de energia. Este sistema representa um avanço, porém, ainda insuficiente porque não permite que o produtor de energia comercialize e gere receita como acontece em outros países. “Se essa regra for alterada poderia impulsionar grandes investimentos no futuro. Com políticas públicas de incentivo é possível potencializar o desenvolvimento da cadeia produtiva, desonerando e apoiando a geração de conhecimentos científicos e tecnológicos, a formação de profissionais da área, como técnicos e engenheiros, a integração entre instituições acadêmicas e de pesquisa”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)
