O relatório final da Subcomissão Mista que avaliou o projeto de Reforma Tributária no RS foi apreciado na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (17). Assim como na Comissão de Economia, a bancada petista apresentou declaração de voto com ressalvas.
O vice-líder da bancada, deputado Pepe Vargas (PT), parabenizou o relator Giuseppe Riesgo (NOVO) pelo trabalho realizado e afirmou ser “razoavelmente pretensioso da nossa parte falar em reforma tributária, porque as possibilidades de mudar efetivamente e substantivamente a tributação não depende tanto dos estados ou municípios, mas de uma legislação federal”. Ele ressalta ser evidente que se pode fazer opção da matriz tributária existente no sentido de desonerar determinados setores ou onerar determinadas questões, permitindo haver uma arrecadação que não sufoque as atividades produtivas e viabilize as funções públicas. “O grande problema do nosso sistema tributário é que ele é regressivo e incide muito sobre produção e consumo, consequentemente para as empresas significa a diminuição da competitividade”.
O líder da bancada, deputado Luiz Fernando Mainardi entende ser necessário pressionar o Congresso Nacional por uma Reforma Tributária justa. “Nosso grande problema está, no meu entendimento, na guerra fiscal, na exportação de commodities e produtos semi elaborados sem pagar ICMS”.
Pepe afirmou ainda que o “Brasil é um país sui generis, onde a elite reclama que tem serviço de terceiro mundo, que o Brasil deveria copiar a Europa, os EUA, só que quando chega para discutir a carga tributária brasileira não querem ter a carga tributária brasileira distribuída conforme esses países distribuem”.
Veja a declaração de voto lida pelo deputado Mainardi:
A Subcomissão Mista da Reforma Tributária Estadual assumiu uma inegável importância no debate sobre a proposta de aumento de impostos apresentada pelo governo do Estado. Promoveu um conjunto de reuniões em que foram ouvidos especialistas, parlamentares, o Governo do Estado e representantes dos mais diversos setores da economia gaúcha.
Reconhecemos o intenso trabalho da Subcomissão, consubstanciado no Relatório agora em análise. Entretanto, embora tenhamos concordância com a maioria dos pontos apresentados, algumas ressalvas são necessárias.
Nossas ressalvas se dão primeiramente no ponto 3 das sugestões e encaminhamentos.
3. Necessidade de uma trava no gasto público, pois o que tem acontecido é que as despesas seguem crescendo além das receitas e a sociedade acaba sendo onerada através de aumentos da carga tributária;
Em um estado com notórias deficiências nas áreas de saúde, educação e segurança, não é possível instituir uma “trava” nos gastos públicos, estes devem se basear equilíbrio entre as demandas da sociedade gaúcha e a sustentabilidade fiscal. Ou seja, as despesas públicas não podem ser tratadas separadamente das receitas, e, principalmente, as necessidades do povo gaúcho não podem ser relegadas à segundo plano e condicionadas a um balanço circunstancialmente deficitário.
Em segundo lugar, não podemos concordar com a recomendação de privatizações e de um “Teto de Gastos” estadual, como expresso no seguinte trecho das sugestões e encaminhamentos:
Em paralelo, é preciso que seja encaminhada uma Reforma Financeira, com enfoque nos gastos públicos. Não podemos tratar separadamente estes dois âmbitos (receita de um lado e despesa de outro). Nesse sentido, convém acelerar o processo de privatizações, construir uma PEC estadual do “Teto de Gastos” e viabilizar a aprovação da PEC do duodécimo, medidas que, em conjunto, poderiam contribuir para a sustentabilidade financeira de médio e longo prazo.
As privatizações já mostraram que, além de não resolverem os desajustes das finanças públicas também não melhoram os serviços prestados. Destacamos que a existência dos Bancos públicos e empresas na área de energia, saneamento e infraestrutura potencializam a capacidade do Rio Grande do Sul alavancar políticas de desenvolvimento socioeconômico. Essas empresas são um ativo público que não deve ser simplesmente desconstituído.
Quanto ao “Teto Gastos”, além do que já foi exposto, destacamos que no Brasil essa restrição fiscal autoimposta contribuiu decisivamente para que não se alcançasse a recuperação econômica após a crise de 2015-16, tendo aprofundado a desigualdade e o desemprego, levando ao pior desempenho econômico da história estatística brasileira.
Mais que isso, entendemos que o Estado tem um papel fundamental na sociedade como indutor do desenvolvimento, do bem-estar e da implementação de uma cultura de paz, impossível de se alcançar sem inclusão social e acolhimento. Nesse sentido, existe uma tendência mundial para os gastos públicos aumentarem em proporção do PIB como efeito do processo de desenvolvimento econômico. Estimativas do FMI apontam que, em média, no mundo desenvolvido, essa proporção passou de 20% na década de 1950 para 40% nos anos 1980. O Estado passou a ser demandado a prestar uma quantidade cada vez maior de serviços públicos como os de saúde, educação, segurança, saneamento e assistência social. A partir da década de 1990 essa proporção parou de crescer, mas oscilou em patamar elevado, entre 40% e 45% do PIB. Essa proporção oscila em torno de 32% no Brasil, o que indica uma necessidade de crescimento desta proporção à medida do desenvolvimento brasileiro e não sua redução, como requer uma regra de teto de gastos.
Em que pesem essas ressalvas, consideramos que os trabalhos da Subcomissão foram de enorme importância para a compreensão da proposta fiscal apresentada pelo governo. Sendo assim, registramos nosso voto pela aprovação do relatório com as ressalvas aqui apresentadas.
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)
