A Comissão de Economia da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (16), o relatório final da Subcomissão Mista que avaliou o projeto de Reforma Tributária no RS. A aprovação se deu por 7 votos favoráveis, incluindo o dos deputados petistas titulares na comissão, porém com apresentação de declaração de voto. O deputado Fernando Marroni (PT) cumprimentou o relator Giuseppe Riesgo (NOVO) e os demais deputados que participaram da Subcomissão por proporcionarem um amplo debate com a sociedade sobre a reforma do Executivo. O parlamentar ainda considerou que espera que o resultado desse trabalho possa ser efetivamente levado em conta pelo governo.
“Houve uma surpresa da sociedade, quando foi apresentado sobre a forma de uma reforma tributária, a manutenção daquela carga, a princípio transitória e excepcional pelo tempo de dois anos do governo passado e dos primeiros dois anos do governo Eduardo Leite. Esperamos que a retirada de pauta da votação desta semana signifique uma nova rodada de debates e que se possa aliviar o máximo possível a sociedade gaúcha dessa carga tributária”, afirmou Marroni durante a reunião.
Para o deputado Zé Nunes a artilharia da proposta da reforma da previdência segue pesada. “O projeto altera dez leis independentes, faz modificações desde o imposto sobre herança, mudança na cobrança do IPVA, aumenta drasticamente os impostos dos remédios, dos produtos da cesta básica, dos hortifrutigranjeiros, e impacta diretamente a vida das pessoas, especialmente os mais pobres” afirmou.
O parlamentar lembra que também preocupa a perda de competitividade, a redução da atividade produtiva e o enfraquecimento das cadeias produtivas com o aumento da carga tributária. Para Zé Nunes, nenhum governo deveria tributar produtos básicos e seus insumos, pois prejudica muito o produtor, e consequentemente o consumidor. O produtor vai pagar duas vezes essa conta, para produzir e para comercializar. Isso significa diminuir a qualidade de vida destes agricultores.
A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou uma declaração de voto, que segue.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Senhor Relator Deputado Giuseppe Riesgo
A Subcomissão Mista da Reforma Tributária Estadual assumiu uma inegável importância no debate sobre a proposta de aumento de impostos apresentada pelo governo do Estado. Promoveu um conjunto de reuniões em que foram ouvidos especialistas, parlamentares, o Governo do Estado e representantes dos mais diversos setores da economia gaúcha.
Reconhecemos o intenso trabalho da Subcomissão, consubstanciado no Relatório agora em análise. Entretanto, embora tenhamos concordância com a maioria dos pontos apresentados, algumas ressalvas são necessárias.
Nossas ressalvas se dão primeiramente no ponto 3 das sugestões e encaminhamentos.
3. Necessidade de uma trava no gasto público, pois o que tem acontecido é que as despesas seguem crescendo além das receitas e a sociedade acaba sendo onerada através de aumentos da carga tributária;
Em um estado com notórias deficiências nas áreas de saúde, educação e segurança, não é possível instituir uma “trava” nos gastos públicos, estes devem se basear equilíbrio entre as demandas da sociedade gaúcha e a sustentabilidade fiscal. Ou seja, as despesas públicas não podem ser tratadas separadamente das receitas, e, principalmente, as necessidades do povo gaúcho não podem ser relegadas à segundo plano e condicionadas a um balanço circunstancialmente deficitário.
Em segundo lugar, não podemos concordar com a recomendação de privatizações e de um “Teto de Gastos” estadual, como expresso no seguinte trecho das sugestões e encaminhamentos:
Em paralelo, é preciso que seja encaminhada uma Reforma Financeira, com enfoque nos gastos públicos. Não podemos tratar separadamente estes dois âmbitos (receita de um lado e despesa de outro). Nesse sentido, convém acelerar o processo de privatizações, construir uma PEC estadual do “Teto de Gastos” e viabilizar a aprovação da PEC do duodécimo, medidas que, em conjunto, poderiam contribuir para a sustentabilidade financeira de médio e longo prazo.
As privatizações já mostraram que, além de não resolverem os desajustes das finanças públicas também não melhoram os serviços prestados. Destacamos que a existência dos Bancos públicos e empresas na área de energia, saneamento e infraestrutura potencializam a capacidade do Rio Grande do Sul alavancar políticas de desenvolvimento socioeconômico. Essas empresas são um ativo público que não deve ser simplesmente desconstituído.
Quanto ao “Teto Gastos”, além do que já foi exposto, destacamos que no Brasil essa restrição fiscal autoimposta contribuiu decisivamente para que não se alcançasse a recuperação econômica após a crise de 2015-16, tendo aprofundado a desigualdade e o desemprego, levando ao pior desempenho econômico da história estatística brasileira.
Mais que isso, entendemos que o Estado tem um papel fundamental na sociedade como indutor do desenvolvimento, do bem-estar e da implementação de uma cultura de paz, impossível de se alcançar sem inclusão social e acolhimento. Nesse sentido, existe uma tendência mundial para os gastos públicos aumentarem em proporção do PIB como efeito do processo de desenvolvimento econômico. Estimativas do FMI apontam que, em média, no mundo desenvolvido, essa proporção passou de 20% na década de 1950 para 40% nos anos 1980. O Estado passou a ser demandado a prestar uma quantidade cada vez maior de serviços públicos como os de saúde, educação, segurança, saneamento e assistência social. A partir da década de 1990 essa proporção parou de crescer, mas oscilou em patamar elevado, entre 40% e 45% do PIB. Essa proporção oscila em torno de 32% no Brasil, o que indica uma necessidade de crescimento desta proporção à medida do desenvolvimento brasileiro e não sua redução, como requer uma regra de teto de gastos.
Em que pesem essas ressalvas, consideramos que os trabalhos da Subcomissão foram de enorme importância para a compreensão da proposta fiscal apresentada pelo governo.
Sendo assim, registramos nosso voto pela aprovação do relatório com as ressalvas aqui apresentadas.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2020
Dep. Fernando Marroni e Dep. Zé Nunes.
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)
