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Por proposição dos deputados Jeferson Fernandes (PT) e Edegar Pretto (PT), a Comissão de Segurança e Serviços Públicos realizou, na manhã desta quinta-feira (03), audiência pública para tratar da proposta de reforma tributária estadual e seus impactos no financiamento dos serviços públicos.
Para o deputado Jeferson, que além de proponente preside a Comissão, o tempo é exíguo para discussão da proposta até a votação, porque o projeto estará apto à votação a partir da próxima semana. “A proposta passa a trancar a pauta por estar em regime de urgência. São 30 dias para modificar ICMS, IPVA e ITCD, além de dar superpoderes ao governador, porque o projeto retira dos municípios o direito de usufruir destes recursos. Hoje, os municípios ficam com 50% da arrecadação do IPVA e, com a criação e um novo Fundo, o governo dispensa a participação dos municípios” afirma.
O parlamentar lembrou que governo de Eduardo Leite (PSDB) alega que com a redução das alíquotas, que ocorreria naturalmente no final do ano, perderia R$ 2,8 bi de arrecadação. “Porém, com as mudanças propostas seria arrecadado mais R$ 3 bilhões. Mas para isso as pessoas pagarão mais pela cesta básica, mais de IPVA, inclusive por carros antigos, causando uma sobrecarga sobre os cidadãos mais pobres. Também sobre os pequenos empresários, que neste período de pandemia, deveriam receber algum benefício do Estado” lamentou.
Edegar Pretto também lembrou da complexidade da proposta, “que mexe em 10 leis e será votada em 30 dias”. Ele lembrou que o Estado vive uma crise financeira há mais de 50 anos e houve governos que mesmo assim apostaram no desenvolvimento do RS, bem como houve quem aplicou maiores tarifas com promessas de melhora. “Agora, dias atrás, o governo mexeu no Fundeb se apropriando de R$ 2 bilhões. E agora sabemos que ele cometeu uma ilegalidade. Será que a base do governo sabia desta ilegalidade flagrante?”. Pretto afirma que medidas diferentes deveriam estar sendo tomadas “essa proposta vai encarecer muito na produção, valor que será repassado para os consumidores. Não vejo nada de justo nesta proposta”.
A deputada Sofia Cavedon (PT) acredita que o melhor caminho é o de ouvir a sociedade. “Tem que taxar os grandes, as grandes empresas, as grandes fortunas. É uma vergonha ouvirmos do governo que dizia que era só levantar e reorganizar vir agora afirmar que vai taxar os alimentos”. Ela lembrou que o PT nunca foi contra os impostos, porém o imposto não pode penalizar a regressividade.
Para o deputado Fernando Marroni é importante que a sociedade esteja ciente da proposta da gestão de Leite. “O representante do governo aqui na audiência mesmo confessou que essa proposta é uma redistribuição da matriz. Não é uma proposta do Estado, ela foi construída dentro da secretaria da fazenda a partir de uma proposta do governador. Uma orientação política clara que temos aqui”.
Ao final de cada audiência pública é construído um documento com as iniciativas propostas. Entre as sugestões levantadas está a necessidade da Assembleia Legislativa votar o mínimo regional, taxação progressiva, que estados e municípios tenham mais recursos, que a política de devolução dos valores conste no texto do projeto e não fique por decreto, a revisão dos benefícios fiscais das grandes empresas, desmembrar os diferentes temas que estão dentro de somente um projeto, que se retire a urgência deste projeto e a importância de combater a sonegação.
Estiveram presentes na audiência a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (NCST), Intersindical, Sindicato dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do RS, Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do RS, Sindicato dos Técnicos Tributários do RS, Departamento Intersindical de Economia e Estatística, Secretaria Estadual da Fazenda, Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do RS, SEMAPI, Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato dos Agentes da Polícia Civil do RS, CPERS Sindicato, Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar, Associação dos Sargentos Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, entre outras.
Veja como as entidades se manifestaram:
Marcelo Carlini, dirigente estadual da CUT e do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal do RS – é uma discussão que não está sendo feita na medida da sociedade e assusta que a votação esteja próxima. Dados do IBGE nos mostram que pela primeira vez o número de desempregados supera o de ocupados no Brasil. O governo propõe aumentar imposto sobre gás de cozinha, alimentos, um impacto enorme sobre a agricultura familiar e quer taxar inclusive veículo velho. Esse é o grau de injustiça da proposta apresentada. A coincidência é de que a projeção de arrecadação que gira em torno de R$ 3 bilhões, ela é muito parecida com a previsão de gasto com a dívida pública com a União. Uma iniciativa que a AL pode tomar é a votação do mínimo regional urgentemente.
Fabricio Louguercio, CTB – Essa lógica da reforma apresentada pelo governador é a mesma lógica do governo federal. Esse projeto aumenta cesta básica de alimentos e medicamentos e quando se vê a questão do imposto sobre herança é 1%. E vem um imposto maior em cima de carros antigos. Somos contrários a esse projeto que onera os mais pobres. Projeto totalmente anti-povo.
Josué Martins, presidente do Sindicato dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do RS – Nos preocupa o fato de que a conjuntura pela qual estamos passando é praticamente uma conjuntura de guerra, a economia está arrasada. Seria razoável que fossem adotadas medidas diferentes das que vem sendo adotadas. Não dá para você taxar o consumo e menos o patrimônio como acontece no país.
Jorge Ritter de Abreu, Diretor de Assuntos Técnicos no Sindicado dos Servidores Públicos da Administração Tributária do RS, Diretor de Assuntos Técnicos – Os projetos que tendem a beneficiar uma parte da população sempre prejudica a grande maioria. Não se faz uma avaliação completa do projeto. A gente tem que partir de uma política que contrapõe isso e apoiamos essa questão de tributar os mais ricos.
Luiz Carlos Dalmolin, Instituto de Justiça Fiscal – A afirmação de que as alíquotas de ICMS são reduzidas pela reforma não é verdade. A reforma prevê chegar até 17% os produtos da cesta básica e isso vai ter um grande impacto na população de baixa renda. Além disso, será por decreto a devolução do Fundo proposto, sem garantias. Um dos bancos de dados utilizados é a Nota Fiscal Gaúcha, mas a gente sabe que a população mais pobre costuma comprar na informalidade por ser mais barato. Esse fundo pode ser judicializado porque vincula impostos. Imagina se esse fundo for considerado inconstitucional. Neste caso tem só a tributação e nenhuma devolução.
Anelise Manganelli, Departamento Intersindical de Economia e Estatística – É muito difícil recuperar essa progressividade. Fizemos uma simulação, no simulador do Governo do Estado, com um trabalhador que ganha um salário-mínimo regional, que tem um carro antigo, no primeiro ano ele terá um aumento de R$ 327 nos gastos, no segundo ano poderá recuperar uma parte e só vai recuperar o total do gasto no primeiro ano lá em 2025. Lembrando que a nossa cesta básica está sempre entre as mais caras do país.
Helenir Schürer, Predidente do CPERS – Se é verdade que esse projeto pode ser melhorado através do debate, não seria ideal que o governo retirasse o regime de urgência para termos mais tempo para discutir? Já sabemos que quem vai pagar essa conta é quem tem os menores salários. Eu não vi nessa proposta a taxação das grandes fortunas. É uma proposta que vem para penalizar aqueles que menos ganham.
Antonio Augusto, Sintergs – Tem muitas coisas que não podem ser feitas no âmbito estadual. O ideal não é taxar os alimentos. Somos contrários a reforma tributária que atinge principalmente os mais pobres e que não faz uma justiça social.
Rogério Vianna, Sindsepers – O governo Leite segue a mesma linha política de Bolsonaro, aproveita uma pandemia para tributar os menos favorecidos e mantem os benefícios para os grandes da indústria gaúcha. O governador não consegue cumprir as promessas de campanha de colocar os salários em dia e organizar as finanças do Estado.
Claudio Dessbesell, vice-presidente da Amapergs – Quando tu vê essa reforma, tu vê um governo que ataca o povo, aumenta o insumo do produtor. Se passou essa ideia para a sociedade de que o servidor é o culpado. Até quando nós seremos culpados pela incapacidade do Estado de criar condições da população ter melhores condições de vida?
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)