O Partido dos Trabalhadores ingressará, nos próximos dias, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra o recém sancionado Projeto de Lei 148/2020, que altera o Regime Próprio de Previdência dos servidores estaduais. O anúncio foi formalizado na sessão plenária desta quarta-feira (02), pela deputada Sofia Cavedon, em nome da Bancada do PT. A ação será protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal pelo Diretório Nacional do PT, atendendo ao pedido da Bancada gaúcha e do presidente estadual do Partido, deputado federal, Paulo Pimenta.
A deputada Sofia Cavedon lembrou que, durante a tramitação e votação do projeto, a Bancada alertou que ele possuía empecilhos legais. “Quero aqui dar eco à grave denúncia feita pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Pública, de que o Ministério da Economia rejeitou esta forma de apropriação do Fundo de Previdência que o governador Eduardo Leite pretende”, disse. “O governo foi notificado em julho desta posição e optou por seguir a tramitação e aprovação do projeto, sonegando essa informação à Assembleia Legislativa”, completou.
Para Cavedon, é preciso denunciar essa apropriação indevida que, conforme o próprio Ministério da Economia, afronta as normativas legais, entre elas, a Constituição Federal. “Este projeto, além de desorganizar as finanças futuras do RS, raspando o tacho do FunPrev – criado pelo governador Tarso Genro e mantido pelo governador Sartori – é completamente ilegal”, enfatizou. “Estamos preparando esta ADI, nos somando à iniciativa da União Gaúcha que encaminhou representação ao Ministério Público de Contas, pois um ato desta gravidade terá consequências legais e políticas a quem o praticou. Não é possível que a ALRS seja enganada pelo governador. Assim como na proposta de Reforma Tributária, não dá para deixar que as mentiras do governador ocultem sua incapacidade de governar”, concluiu a parlamentar.
Texto: Eliane Silveira (MTE 7193)