PEC 284/2019 permite que o Governo Estadual abra a gestão das unidades de conservação ambiental para a iniciativa privada
Na terça-feira (25), a Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por unanimidade, um requerimento de audiência pública do deputado Fernando Marroni (PT) para debater a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 284/2019. O projeto, de autoria do Poder Executivo, permite que o Governo Estadual abra a gestão das unidades de conservação ambiental para a iniciativa privada.
A PEC altera a redação do artigo 259 do capítulo IV da Constituição do Estado, que trata sobre o meio ambiente. A legislação vigente proíbe a concessão, cedência, qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere as unidades estaduais públicas de conservação. Na mudança proposta pelo governo, a gestão das unidades estaduais públicas de conservação “deverá observar o princípio da sustentabilidade”.
O Rio Grande do Sul conta com 23 unidades de conservação estaduais públicas, que integram o Sistema Estadual de Unidades de Conservação. Tratam-se de territórios de proteção da biodiversidade e dos ecossistemas, como o Parque Estadual Delta do Jacuí, Parque Estadual do Camaquã e o Refúgio de Vida Silvestre Banhado do Maçarico.
Para a bancada do Partido dos Trabalhadores, a alteração legal deve ser precedida de debate público com a sociedade, com garantias de proteção ambiental e de limites aos negócios privados. “Permitir a concessão de áreas de conservação para empresas que focam no lucro pode resultar em prejuízos irreparáveis para a sociedade, para o meio ambiente e para as futuras gerações”, opina Marroni, cujo mandato é marcado pela defesa de diversas pautas relacionadas ao meio ambiente.
A realização de audiência pública proposta por Marroni já foi aprovada em duas comissões do parlamento. A data do evento, que deve ocorrer de forma virtual, será estabelecida e divulgada nos próximos dias. Para Marroni, a audiência será uma forma de incluir a necessária participação da sociedade e das entidades no debate sobre as unidades de conservação ambiental.
Segundo Antonio Soler, advogado ambientalista e militante do Centro de Estudos Ambientais, o Fórum de Defesa da Democracia Ambiental encaminhou um documento para Assembleia solicitando a realização de audiências públicas sobre a PEC 284/2019. “Não é possível que se faça uma emenda à Constituição sem debater com a sociedade. As unidades de conservação estão no topo da política de preservação ambiental. Esses espaços representam o que sobrou do Bioma Pampa e da Mata Atlântica no Rio Grande do Sul. Por isso preocupa que o governo estadual tire do povo e passe para o privado”, afirmou o ambientalista.
Parecer favorável
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em reunião nesta quarta-feira (26), aprovou relatório favorável do deputado Neri o Carteiro (Solidariedade) à PEC 284/201 por nove votos favoráveis e três votos contrários. A proposta também já passou pelas comissões de Constituição e Justiça e de Segurança e Serviços Públicos. Confira a votação do parecer:
Dr. Thiago Duarte (DEM) – favorável
Edegar Pretto (PT) – contrário
Valdeci Oliveira (PT) – contrário
Luís Augusto Lara (PTB) – favorável
Paparico Bacchi (PL) – favorável
Vilmar Lourenço (PSL) – favorável
Franciane Bayer (PSB) – favorável
Silvana Covatti (PP) – favorável
Gerson Burmann (PDT) – contrário
Neri o Carteiro (Solidariedade) – favorável
Gabriel Souza (MDB) – favorável
Zilá Breitenbach (PSDB) – favorável
Texto: Laura Marques