A Assembleia Legislativa abriu, na tarde desta quarta-feira (12), a 17ª sessão extraordinária virtual, discutindo o Projeto de Lei Complementar 148/2020, de autoria do Poder Executivo, que permitirá ao governo Leite se apropriar de R$ 2,5 bilhões do FundoPrev. A proposta foi aprovada com 32 votos favoráveis e 20 contrários, sendo oito da bancada do PT.
Requerimento de preferência do líder do governo impediu que as emendas apresentadas pela bancada do PT e pelo deputado Dr.Thiago (DEM) fossem discutidas e votadas. A emenda do governo, que na prática não alterou nada na essência do projeto, foi aprovada pela base aliada. Pela emenda da bancada petista ficaria preservada a instituição do benefício especial para migração aos servidores que quisessem optar, suprimindo do PLC as questões relativas à revisão da segregação de massa e à apropriação de recursos do Fundoprev por parte do governo.
Ao encaminhar a votação do requerimento de preferência, o líder da bancada, deputado Luiz Fernando Mainardi, lembrou que “a previdência não é do governador, não é dos parlamentares. É dos servidores. Está correto fazermos uma alteração que pode comprometer o futuro dos servidores?”. O fundo, acrescentou o deputado, só se sustenta se tiver viabilidade financeira. Quando se aposentarem, os servidores receberão em dia os salários, o que não acontece hoje na ativa. Esta emenda do governo não diz nada. Diz apenas que o dinheiro não vai para o caixa, mas ficará disponível para tratar do déficit em função do caixa ter que pagar os aposentados. “Se o governo não tem dinheiro para fazer obra é porque há déficit da Previdência e o que este projeto faz é ampliar ainda mais o déficit”.
Já o vice-líder, deputado Pepe Vargas lembrou que havia a expectativa de que o governo enviaria alguma emenda corrigindo o projeto original, mas não foi o que aconteceu”, afirmou parafraseando a famosa fase do personagem Barão de Itararé: “De onde não se espera nada é daí mesmo que não sai nada”. Pepe chamou a atenção para o fato de que o Estado vai pegar recursos que serão mais à frente pagos pela sociedade gaúcha, pois precisarão ser repostos nos cofres públicos. “O governo Leite quer utilizar irresponsavelmente estes recursos em sua gestão e os novos governadores depois dele encontrarão enorme dificuldade. Seja a ser de uma desonestidade intelectual essa emenda”.
PLC prejudicará sociedade gaúcha
O problema de previdência não é exclusividade do governo estadual. Para o deputado Zé Nunes, tanto o Estado quanto os municípios do RS têm enfrentado dificuldades para resolver a previdência ao longo das duas últimas décadas devido a distorções no que diz respeito às alíquotas. “O governo Tarso Genro atacou o problema em 2012, com a segregação de massa e a criação do Fundoprev, o que estabeleceu um ponto de corte e um espaço em que houvesse o funcionamento da previdência. Se os municípios fossem fazer o que governo Leite através deste projeto quer fazer, o que aconteceria com as contas dos prefeitos? Muitos instalaram sistema de capitalização e estão enfrentando dificuldades”.
A importância do fundo criado no governo Tarso também foi salientada pela deputada Sofia Cavedon que disse não conseguir entender como que o governo do Estado, depois de dois governos construindo uma alternativa para a previdência do RS, tem a coragem de propor ao RS acabar com a previdência. “Leite dizia em discurso de campanha que era só levantar da cadeira e trabalhar, mas passados um ano e meio, continua sem projeto nenhum para o Estado e agora quer poupar em cima dos funcionários”. A parlamentar reafirmou que “o projeto é ilegal, imoral e inaceitável”.
Já o deputado Valdeci Oliveira, que participou do debate para a construção do Fundoprev em 2012, argumentou que o projeto de Eduardo Leite deveria ser discutido ao longo de vários meses e não em regime de urgência. “Deixará um déficit no futuro. Os recursos do fundo são dos servidores e não do governo por isso considero isso uma apropriação indébita. O governo está tentando retirar para fazer caixa”, avaliou Valdeci.
Para o deputado Edegar Pretto, o governo quer aprovar um projeto sem o debate necessário e que vai comprometer não só a vida dos atuais servidores mas também os futuros. “Quando um servidor desses procurar a sua aposentadoria, o governo vai ter que dar um jeito e de onde vai sair esse dinheiro? Vai sair da saúde, da segurança, da educação, dos possíveis investimentos, pois é o dinheiro dos servidores do fundo”, argumentou.
O deputado Fernando Marroni destacou que “o que vê é o governo jogando com duas cartas – para resolver o seu problema de caixa e honrar com os serviços públicos. No passado, quando votamos a favor da manutenção das alíquotas do ICMS, foi por entender que era a única forma de equilibrar as contas, mas com a contraproposta do governo que não foi cumprida.”, lembrou.
O Jeferson Fernandes fez a análise de que o projeto revela uma característica do governo Eduardo Leite, que também está evidente no projeto da Reforma Tributária. “Ele fala uma coisa e o teor do projeto é outra. Li na mídia que neste projeto constava que era uma opção do servidor migrar para a previdência complementar, até aí beleza, é optativo. Qual nossa surpresa quando no teor do projeto diz que é uma autorização para o governo sacar esse valor”, advertiu, avaliando essa como uma contradição enorme que se demostra na contradição do ajuste fiscal. “Leite está buscando dinheiro para sustentar a sua gestão, ele não está preocupado com o futuro”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747) e Raquel Wunsch (MTE 12867)