A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa discutiu nesta terça-feira (11), em reunião virtual o projeto do lei 86/2020 que suspende em caráter excepcional o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados de empresas estatais e órgãos da administração indireta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, durante o período de 90 dias. Para garantir andamento à proposta que beneficiará milhares de servidores, o líder da bancada petista no Parlamento, deputado Luiz Fernando Mainardi, solicitou vistas.
O autor do projeto, o deputado Jeferson Fernandes, argumentou que o parecer contrário do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP) alega que a proposição carece de juridicidade. Contudo, advertiu Jeferson, o único elemento que o relator coloca como argumento é uma decisão em caráter liminar de um desembargador de Rondônia, na qual que suspende efeitos de Lei Estadual naquele território. “Em contrapartida, temos mais de 10 estados com lei suspendendo o pagamento de consignados e jogando as prestações para o final do contrato e não há nenhuma decisão terminativa dos TJ-RS contrário a isso e há ainda decisão do STF considera atribuição dos Tribunais de Justiça a decidir se matérias dessa natureza são inconstitucionais ou não”, argumentou o deputado, lembrando que no RS há decisão de primeiro grau em favor do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Rio Grande do Sul (Sintergs), permitindo que servidores com salários em atraso, possam jogar as parcelas para o final do contrato. “A CCJ também tem como marca a justiça e estaria se antecipando se barrar o prosseguimento do projeto, pois não há decisão terminativa em qualquer tribunal do país”, concluiu.
A medida visa garantir uma medida justa para os servidores que precisaram fazer empréstimos em função de salários atrasados e parcelados. Para o deputado Pepe Vargas, o ideal seria que a direção do Banrisul, onde estão colocados a grande maioria dos consignados, adotasse por conta própria essa medida e que o Estado, como acionista, fizesse valer a vez da maioria dos acionistas. “Perante o atraso sistemático e o parcelamento de salários, o banco tem que tomar uma decisão, mas não toma. Por isso seria de bom alvitre que esta casa fizesse uma manifestação política”, sustentou. Pepe lembrou também que não há um trânsito em julgado e consequentemente a Assembleia deveria dar sequência à manifestação “até como forma de manifestação política em favor dos servidores que vem sofrendo há anos com as perdas financeiras”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)