O governo Leite encaminhou à Assembleia Legislativa, em Regime de Urgência, o PLC 148/2020, que altera o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos – RPPS/RS. O Projeto está na Ordem do Dia da Sessão da próxima quarta-feira. Diante dos impactos do Projeto na Previdência e nas Finanças do Estado, o Partido dos Trabalhadores vem a público manifestar o que segue:
- O PLC 148/2020, propõe uma revisão na segregação de massa como forma do governo Leite se apropriar de mais de R$ 2,5 bilhões do Fundoprev, criado no governo Tarso Genro.
- A Previdência, a Dívida, os Precatórios e a Guerra Fiscal constituem-se nos principais problemas fiscais do Estado do RS. Ciente disso, o governo Tarso Genro enfrentou estes problemas: mais que dobrou o pagamento dos Precatórios; desencadeou um movimento pela renegociação da dívida do Estado com a União, resultando numa redução no estoque da dívida de R$ 22 bilhões até 2028; Enfrentou o problema da Previdência.
- Na Previdência, nosso Governo estruturou o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS, separando os servidores em dois Regimes: o Regime Financeiro de Repartição Simples, baseado no chamado regime de caixa (no qual permaneceram os servidores que ingressaram antes de 18/07/2011); o Regime Previdenciário, baseado em Fundos Capitalizados, o Fundoprev e o Fundoprev/Militar (no qual são segurados os servidores que ingressaram a partir de 18/07/2011). Em junho do corrente estes Fundos contavam com R$ 2,873 bilhões aplicados, dos quais R$ 2,385 bilhões referentes ao Fundoprev/Civil.
- Com o PLC 148, o governo Leite propõe uma revisão na segregação de massa, transferindo 16.964 servidores do Fundoprev/Civil (que ingressaram entre 18/07/2011 a 18/08/2016) para o Regime Financeiro de Repartição Simples. Ao fazer isso, o objetivo do governo Leite é transferir as contribuições realizadas ao longo de 10 anos por estes servidores e pelo Estado, mais os rendimentos, para o “Caixa do Estado”.
- O governo Leite quer fazer caixa com contribuições realizadas ao longo de 10 anos e transferir o problema previdenciário para os próximos governos. Quando estes servidores se aposentarem, suas aposentadorias e pensões terão que ser bancadas pelo Caixa do Estado e não mais pelo Fundoprev, prejudicando os servidores e onerando a população gaúcha.
- Com base nos anexos do PLC, calculamos que até o final do governo Leite seriam apropriados mais de R$ 2,5 bilhões do Fundoprev: R$ 1,8 bilhão estimado em patrimônio líquido em dezembro de 2019 (imediatamente); Em torno R$ 150 milhões referente às contribuições de janeiro a julho de 2020 (imediatamente); R$ 268 milhões por ano, considerando as contribuições que deixariam de ingressar no Fundoprev/Civil e ingressariam no Regime Financeiro de Repartição Simples.
- Importante destacar que nossa Bancada na Assembleia Legislativa já alertou que há vedações e exigências legais em caso de revisão da segregação de massa e para a transferência de recursos do Fundoprev para o Regime Financeiro de Repartição Simples, a exemplo: Art. 167, inciso XII, da Constituição Federal; Art. 18, § 7º da LC Estadual 15.142/2018; Portaria 464/2018, do Ministério da Fazenda; Art. 2º, inciso III da Portaria 4.816/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
- Nossa Bancada na Assembleia já denunciou os impactos fiscais e previdenciários deste Projeto e solicitou a retirada do Regime de Urgência. Nada justifica a tramitação de um projeto de profundos impactos em regime de urgência, num momento de pandemia, apreciado em sessão virtual. Mas o governo, que se diz do diálogo, não ouviu os servidores, o Conselho do IPE Prev e a população gaúcha. Quer votar este Projetos, pois está preocupado, unicamente, com a apropriação dos recursos do Fundoprev, usar os recursos imediatamente, como forma de “acenar com o chapéu alheio”.
Diante dos elementos colocados, o Partido dos Trabalhadores do RS conclama sua militância e a população gaúcha para pressionarem o governo e os deputados, exigindo a retirada do Regime de Urgência do Projeto e evitando a apropriação dos recursos do Fundoprev.
Porto Alegre, 10 de agosto de 2020.
Executiva do PT/RS
