Em tempos de tantos ataques aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, os policiais miliares gaúchos comemoram, neste mês de agosto, os 19 anos da lei que instituiu o pagamento de horas extras na Brigada Militar, uma iniciativa do governador Olívio Dutra (PT), sancionada no ano de 2001. O direito, previsto na Constituição Estadual de 1989, levou mais de uma década para ser efetivado através da aprovação da Lei Complementar nº 11.650/2001 e do Decreto Regulamentador nº 40.986/2001.
Essa lei igualou os policiais militares estaduais aos demais servidores das perícias, aos agentes penitenciários e polícia civil, que já possuíam norma estatutária para pagamento de horas extras. Todas criadas no governo Olívio. O direito destas categorias, no entanto, pode estar com dias contados na prática, pois o governador Eduardo Leite aprovou, com o apoio da base governista na ALRS, a lei complementar 15.454/2020, que cria outra estrutura paga pagamento do trabalho extraordinário, com a possibilidade de banco de horas.
Para o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), que é presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos na ALRS, o aniversário da lei das horas extras para a Brigada Militar deve ser marcado pela luta para que este direito não seja extinto. “Como mostra uma campanha de redes do nosso Partido, se as pessoas olharem para quem cria e quem extingue direitos vão perceber que quem defende você é o PT”, destaca o parlamentar.
Texto: Eliane Silveira (MTE 7193)