A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa decidiu, acolhendo sugestão do CPERS/Sindicato, encaminhar pedido de retirada do regime de urgência aposto ao Projeto de Lei Complementar 148/2020. A deliberação é um dos encaminhamentos colhidos na audiência pública virtual, ocorrida na manhã desta terça-feira (4), com o objetivo de debater os impactos do projeto, proposto pelo Executivo Estadual, na previdência pública.
A matéria, que incentiva a migração de servidores civis para o Regime de Previdência Complementar (RPC), foi encaminhada para o Parlamento gaúcho no começo de junho e passa a trancar a pauta de votações a partir da próxima semana. Além da retirada da urgência, o colegiado propôs que o cálculo atuarial das alterações do regime de previdência dos servidores, proposto no PL, passe por análise do Conselho do IPE Prev.
A presidente da Comissão de Educação, deputada Sofia Cavedon (PT), também defendeu a retirada da urgência votação do PLC 148/2020. A deputada afirma que as alterações resultarão em problemas para outras gerações de servidores, além dos atuais. Sofia cobrou, ainda na audiência, a publicação de edital de concurso público para professores e servidores de escola.
Debate
Sem a presença de representantes do governo do Estado, o debate começou com uma manifestação do ex-secretário da Fazenda, Odir Tonollier. Para ele, as alterações propostas pelo governo podem prejudicar o futuro do Rio Grande do Sul. Tonollier contou que a situação da previdência estatal é um dos primeiros questionamentos feitos por investidores ao contatar as autoridades estaduais. A preocupação dos empreendedores, segundo o ex-secretário, é com a estabilidade das contas. Ele disse, também,que o problema previdenciário do RS estava encaminhado com um projeto efetivo implantado no governo Tarso e que agora pode ficar em risco. “Podemos criar uma cultura de intervenção governamental nos fundos para tapar problemas do caixa”, alertou.
O assessor econômico da Comissão, Elton Scapini, apontou problemas legais nas pretendidas alterações. Conforme ele, legislação federal e estadual proíbe a utilização de rendimentos de um fundo para utilização em outro similar. Scapini considera que haverá pouca transição de servidores para o regime de previdência complementar, contrariando as projeções do governo, expostas no PLC. Ele afirmou, ainda, que esta reforma vai aprofundar problemas de futuras administrações do Estado. “Seriam transferidos 16.964 servidores, dos quais, 14.068 do Executivo, sendo 9.255 da Educação”, ressaltou o economista.
CPERS – A presidente do CPERS/Sindicato, Helenir Schurer, defendeu a necessidade de mais debate sobre o PLC e pediu a retirada do pedido de urgência. “Necessitamos de mais tempo para discussão sobre a vida dos servidores”, declarou. A sindicalista disse temer, no futuro, a exigência de maior contribuição por partes dos servidores. Helenir informou que o CPERS estuda a possibilidade jurídica de impedir a votação da matéria na Assembleia.
TCE – Também se manifestaram os representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) César Filomena, Gustavo Carrozzino e Débora Brondani. Os três falaram sobre os objetivos e efeitos da proposição, o controle do déficit previdenciário do RS, a situação superavitária dos Fundos estatais, as alternativas a transição de servidores.
Participação – Participaram da audiência pública virtual as deputadas Sofia Cavedon (PT) e Luciana Genro (PSol), os deputados Fernando Marroni (PT) e Issur Koch (PP); o ex-secretário da Fazenda, Odir Tonollier; o assessor técnico da Comissão, Elton Scapini; representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), César Filomena, Gustavo Carrozzino, Débora Brondani da Rocha; a presidente do CPERS/Sindicato, Helenir Schurer, e integrantes da diretoria do CPERS.
Assista a íntegra da Audiência pelo Face: https://bit.ly/2DzfGYF – ou pelo canal do Youtube da TV ALRS – https://youtu.be/CA154D1taqA
Fonte: Agência de Notícias ALRS