A implementação do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei. Esse foi o tema tratado na reunião virtual da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (23), porque a portaria de consolidação do Ministério da Saúde que instituiu no âmbito do SUS o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental ainda que criada em 28 de setembro de 2017 não teve adesão por parte do Estado do Rio Grande do Sul.
Segundo a psicóloga Maynar Patricia Vorga Leite, do Conselho Regional de Psicologia do RS, muitas vezes o crime é cometido motivado pelo problema mental. Outra questão apontada pela profissional é o aumento de casos de suicídio ou de tentativas, que poderiam ser amenizadas com a efetivação dos atendimentos. Os serviços de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei são realizados por equipes multidisciplinares, contudo, o Estado do RS não aderiu a essa política pública que estabelece processos de comunicação com gestores e equipes de serviços do SUS e dos SUAS. Embora, exista o atendimento psicológico e assistencial nos presídios não dão conta da demanda. Há 18 psicólogos para uma população carcerária de 39 mil pessoas. “Algumas prisões não têm nenhum psicólogo”, exemplificou. Segundo Maynar, no IPF tem 180 internados sendo que se o serviço terapêutico estivesse funcionando poderia evitar muitas internações.
Já o coordenador do GT de Direito à Saúde da Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto, da OAB/RS, Roberto Vinícius Silva Saraiva, fez um apelo para que o Estado faça a adesão ao serviço. Saraiva revelou que no Brasil a população carcerária é de aproximadamente 748 mil pessoas e, no RS, são 39.589 pessoas distribuídas em 150 prisões. “O apoio à população carcerária é fundamental e a maioria dos estados criou equipes de atenção básica que atendem dentro das instituições”. Além disso “O serviço que defendemos busca a desinstitucionalização”, afirmou.
O presidente da comissão, deputado Jeferson Fernandes (PT), defendeu a importância da manutenção do serviço e afirmou que o Estado tem o dever de garantir atendimento às pessoas com transtorno mental. “Tenho acompanhado este tema tanto na Assembleia quanto no Fórum Interinstitucional Carcerário. De lá, recebi esta demanda, pois este é um dos direitos básicos que precisa ser garantido pelo Estado”, conclui o petista, lembrando instância de debate que integra membros do Judiciário, Susepe, Tribunal de Justiça, Secretária de Segurança, PGE, etc, que se reúne mensalmente para discutir gargalos e alternativas para o sistema judiciário gaúcho.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)
