Apreensão, dúvidas e incertezas resumem os sentimentos dos servidores da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) no Rio Grande do Sul diante da iminência da regulamentação da Emenda Constitucional 104, aprovada no Congresso Nacional do ano passado, que altera Art. 144 da carta magna do país, incluindo a Polícia Penal como mais um órgão da Segurança Pública no país. O tema foi tratado na manhã desta quinta-feira (25), na reunião virtual da Comissão de Serviços Públicos (CSSP) da Assembleia Legislativa. Para o debate foram convidados representantes da Secretaria de Administração Penitenciária (Seapen) e dos agentes administrativos, monitores e técnicos superiores, contudo os representantes do governo não compareceram.
A regulamentação da EC 104 deve ocorrer por lei estadual de cada Estado, por iniciativa do Poder Executivo, em projeto de emenda à constituição estadual. A legislação determinará o funcionamento das atividades penais, atribuições e transformação do quadro pessoal. O pelito dos profissionais da segurança penitenciária é de que suas reivindicações sejam absorvidas na minuta do projeto de emenda constitucional que o governo está elaborando. O presidente da CSSP, deputado Jeferson Fernandes pondera que a preocupação dos servidores é de que com a regulamentação da Polícia Penal, seus cargos venham a ser extintos, gerando ainda mais problemas para a segurança pública, que já vem com um quadro de pessoal reduzido, principalmente em um momento tão difícil como neste período de pandemia. “Até há pouco tempo, cada estado tinha o seu sistema. Agora com a aprovação da lei, todos terão polícias penais, mas a EC 104 não deixou claro quem de fato será mantido e é esse debate que queremos fazer”, disse.
Jeferson defende que a Seapen, que está estudando projeto de emenda à constituição para enviar à Assembleia, possibilite que os profissionais que “trabalham no chão da penitenciária possam contribuir com o grupo de trabalho”. Outro pleito que a comissão levará ao secretário Cesar Luís de Araújo Faccioli, é de que as propostas já encaminhadas pelos servidores sejam analisadas e incluídas na minuta. “A comissão sempre vai estar aberta a diferentes visões com os trabalhadores e o governo, mas lamentavelmente não tivemos nenhum representante da secretaria. Quando a PEC chegar ao Parlamento, se o governo não quiser fazer o dialogo democrático com os servidores, nós o faremos”.
Conforme o presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul (AMAPERGS), Saulo Basso, a emenda constitucional 104, que tramitou no Congresso por 12 anos e que foi aprovada no ano passado, uniformiza procedimentos, garante segurança jurídica, mas não há uma unidade nos estados, pois cada um deve fazer a sua regulamentação. “No caso do RS, um Grupo de Trabalho está tendo reuniões diárias para elaborar minuta que deve ser levada ao Legislativo, mas a participação dos servidores é limitada”.
Já o representante do Sindicato dos Servidores Administrativos Penitenciários do RS (ASPERGS), Arion Moreno de Moreno, observou que o GT está focado apenas nos agentes penitenciários, mas o sistema é formado por vários cargos e uma só categoria, que precisa ser absorvida na Políca Penal. Mesmo opinião teve o representante dos Monitores Penitenciários, Leonardo Leiria, defendeu que não se pode pegar um grupo de profissionais e varrê-los da condição de polícia penal. “Não é uma questão fácil, mas se houver compreensão, se pudermos explicar, não vamos jogar uma pedra em cima de mais de 100 pessoas aposentadas. É preciso justiça. Precisamos anuência da Assembleia para que todos nós vinhamos ser agentes penais”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)