A situação de presos custodiados nas delegacias de polícia no Rio Grande do Sul foi debatida na manhã desta quinta-feira (18), em reunião virtual da Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) da Assembleia Legislativa. No encontro ficou decidido que a Comissão encaminhará ofício à Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen) e fará um pedido de informações sobre o tema.
De acordo com o presidente da comissão, o deputado Jeferson Fernandes, é preciso estabelecer um prazo para que o problema seja resolvido, pois a situação, que já era difícil, ficou ainda mais precária neste período de pandemia da covid-19. O parlamentar lamentou a ausência de representantes da Seapen, mas comprometeu-se a entrar em contato para encaminhar uma solução. “A Comissão não está alheia ao problema. Já vínhamos acompanhando e agora vamos pedir agilidade na solução, pois com a pandemia, o risco de contágio dos presos, policiais e usuários do sistema fica ainda maior”.
Um exemplo da gravidade da situação foi o surto de coronavírus em uma delegacia de polícia em Alvorada, onde os suspeitos de crimes eram mantidos presos. Conforme o presidente da Ugeirm Sindicato dos Agentes da Polícia Civil do RS, Isaac Ortiz, pelo menos sete policiais civis foram contaminados. “Para nós é muito ruim ter presos em delegacia e agora com a pandemia ficou muito pior”. O presidente ressaltou que não são apenas os presos e os policiais que correm risco de contaminação, mas também a população que procura as delegacias para o registro de ocorrências policiais. “O Estado tem o dever de preservar a saúde dos gaúchos. Não é possível que os presos convivam com os policiais, algemados nos corredores, na rua, em viaturas e no xadrez, que não é um local para manter presos, pois é um espaço apenas de passagem, enquanto os presos não são encaminhados ao presídio”.
Já o advogado da Ugeirm, Luiz Bergamaschi, explicou o histórico de ações judiciais propostas pela entidade desde 2014. Segundo ele, a primeira decisão do Judiciário, determinando que não fossem mais mantidos presos nas delegacias data de 2015. Agora, em 2020, com a pandemia, a Ugeirm pediu nova liminar que também foi concedida pela Justiça, contudo após recurso impetrado pelo Estado, a Justiça flexibilizou o prazo, concedendo 72 horas para a remoção dos presos. “Na última quinta-feira haviam 102 presos nas delegacias. Alguns há mais de 10 dias. O Estado não vem cumprindo minimamente a liminar”, advertiu Bergamaschi.
Falta de estrutura dificulta execução de ordens judiciais
Os participantes da reunião da Comissão de Segurança e Serviços Públicos também avaliaram que muitas decisões judiciais não estão sendo cumpridas por que o Estado não garante a estrutura necessária e com isso acaba colocando todo o sistema em risco. O Presidente do Fórum Interinstitucional Carcerário, Desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes afirmou que a superlotação carcerária, é em parte responsabilidade da própria sociedade que clama e a mídia se esforça para cobrar uma punição cada vez maior. “Não temos condições de fazer prisões, por isso o problema é quase insolúvel. O parlamento legisla de forma assistemática recrudescendo leis e criando novos tipos penais, que geram uma demanda muito grande de prisões. A quem cabe cumprir a legislação? Às polícias, que fazem a persecução e depois levam ao MP que se encarrega de trazer ao Judiciário, que é quem determina a preventiva ou não. Mas quem deveria cumprir na ponta é o Executivo, mas não o faz porque não tem recursos. Temos que propor algo objetivo para todas as instituições”.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública, Promotor de Justiça, Luciano Vaccaro, observou que diariamente são registrados problemas nas delegacias e nos presídios. “Embora tenhamos decisões judiciais, temos presos em delegacias e viaturas e nesta balança vários pesos. Nos últimos 10 anos, tivemos modificações e construções de casas prisionais, mas também avanços da criminalidade”. O Ministério Público ingressou com ação civil pública em 2015 e recorreu ao segundo grau. “O descumprimento da liminar não se deve por teimosia. É um dilema para o Estado e o MP já demandou judicialmente para proibir os presos em delegacias”.
Além das ações já transitadas em julgado, outras três tramitam na Justiça apensadas. Para o coordenador do Núcleo de Defesa em Execução Penal, Defensor Público, Fernando Rückert Scheffel, a impressão que fica é de que as soluções são pontuais e aos poucos voltam a acontecer. “Temos que pensar em uma coisa prática. No plano de contingenciamento estava previsto a utilização do presídio de Sapucaia do Sul como centro de triagem e com isso estaria aliviada a situação, mas não ocorreu”.
Para o representante da OAB, Pedro Henrique Pavanatto, é muito grave que determinações judiciárias estejam deixando de ser cumpridas devido ao déficit de vagas no sistema penitenciário. A proposta que Pavanatto apresentou foi de que o Estado utilize o Fundo Penitenciário Nacional, liberado desde 2015. “Neste ano liberou R$ 33 milhões para a construção de presídios e viabilização de projetos, pois a previsão é de que serão liberados R$ 400 milhões”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)