Avaliar a regularidade de que o ano letivo foi efetivamente recuperado nas horas e dias letivos, avançando sobre as férias e o recesso legal, e os descontos sendo injustamente lançados nas respectivas folhas funcionais do magistério público estadual, solicitada pela deputada Sofia Cavedon (PT) ao Ministério Público de Contas, foi acolhida pelo órgão que requereu à Auditoria e Relatoria do processo a inclusão dos documentos apresentados pela Deputada.
Com novos argumentos e os novos documentos no pedido de contestação, do arquivamento da Inspeção Especial que tramita no MP de Contas, feito por Sofia, ela demonstra que o Executivo Estadual deveria “igualmente repor no sistema de folha de pagamento os dias de recesso e férias utilizados para a reposição do calendário letivo de 2019, de modo a consolidar o procedimento de recuperação, estendendo os efeitos do conceito de recomposição do calendário letivo de 2019 aos docentes”.
Nestes sentido, informa a deputada, o MP de Contas requereu a equipe de Auditoria e ao Relator, Conselheiro Marco Peixoto, a determinação à Direção de Controle e Fiscalização para que inclua as questões abordadas na peça da averiguação em curso; e determinação à Auditoria da Corte para que, na hipótese de detectar elementos indicativos de inconformidades nos descontos que estão sendo efetuados, de imediato suscite a concessão de tutela de urgência para suspendê-los, submetendo a proposta à deliberação do eminente Relator.
Texto: Marta Resing (MTE 3199)