A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (20), por nove votos favoráveis e um contrário o Projeto de Resolução de Mesa que restabelece o processo legislativo regimental para votação de qualquer projeto, mas mantendo a restrição do debate parlamentar. Por não concordarem com o cerceamento das falas parlamentares, os deputados Luiz Fernando Mainardi e Pepe Vargas (PT) se recusaram a votar por entender que a resolução fere o direito dos parlamentares. A deputada Juliana Brizola (PDT) votou contra.
Pela proposta da mesa, ficam restabelecidos na Assembleia Legislativa o recebimento e a tramitação de proposições legislativas, incluídos todos os atos e prazos do processo legislativo, no formato virtual. Contudo, as falas e debates entre os deputados ficarão restritas aos projetos em pauta. Durante reunião da Mesa, realizada na tarde de terça-feira, o vice-presidente da Assembleia, deputado Zé Nunes (PT) defendeu que sejam mantidas as falas de liderança, mas foi voto vencido.
O deputado Pepe argumentou que, em uma excepcionalidade, a bancada acordou votar projetos apenas de temas ligados aos efeitos da pandemia e com redução do tempo de fala durante as sessões. No entanto, defendeu o parlamentar, com a retomada do regimento interno na sua normalidade, o tempo de liderança e de comunicação parlamentar deveria ser garantidos. “Nosso rito prevê leitura de expediente, grande expediente, ordem do dia e comunicações parlamentares e declaração de líder, independente da pauta. Nas comunicações parlamentares, os deputados podem apresentar ações que o seu mandato está desenvolvendo”, argumentou.
A proposta do deputado ganhou apoio da deputada Juliana Brizola (PDT). Ela argumentou que não vê necessidade de projetos que não tratem da Covid-19 serem protocolados, debatidos e votados na Assembleia neste período de afastamento social porque a participação popular está restrita e ficaria prejudicada por não poder acompanhar as votações. “Os projetos voltam, mesmo não tendo referência à pandemia e eu não vejo nada que pode ser tratado de tão importante no momento, e até me estranha o fato de quererem debater isto neste momento em que as pessoas estão passando por dificuldades, insegurança, dúvidas e medo”. Outra justificativa da parlamentar foi de que os projetos tratando de todo tipo de assunto voltam a tramitar, mas o debate dos deputados está cerceado. “Há tantas outras coisas acontecendo, por que será que se pode tramitar projeto que não trata da Covid, a gente não pode ter direito a fala sobre outro assunto que não seja o que está sendo debatido?”, questionou.
O deputado Luiz Fernando Mainardi, líder da Bancada do PT, afirmou não é normal e adequado democraticamente que sejam votados todos os projetos que tramitam na casa se não houver tempo para os deputados defenderem ou contestarem e se não puderem abordar os temas que acham pertinentes. “Podemos encurtar os tempos e em vez de cinco minutos, falar três, mas não podemos abrir mão de uma fala inicial de liderança. Essa é uma casa política, não podemos deixar de falar de temas políticos. Em vez de duas falas iniciais por bancada, podemos reduzir para uma. Mas não podemos deixar de falar, como se não existisse mundo lá fora”, sustentou. Mainardi também propôs que a TV Assembleia cubra o conjunto das ações parlamentares que estão sendo desenvolvidas. “A atividade parlamentar foi intensificada neste período de isolamento e a Casa precisa tornar isso público.”
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)
