Em sua segunda reunião virtual, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (5) a admissibilidade de cinco projetos de autoria dos deputados do PT. Todas elas tem como propósito garantir direitos e garantir acesso aos serviços públicos ao povo gaúcho durante a pandemia da Covid-19.
A comissão aprovou duas propostas do deputado Jeferson Fernandes. Uma que suspende a cobrança de empréstimos consignados pelas instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). Pela proposta, as parcelas que ficarem em aberto durante ao final do contrato não podem ter incidência de juros ou multas. “A proposta é adequada ao momento de sérias dificuldades por parte do funcionalismo público no Estado, em razão da pandemia”, argumentou o deputado. Outra proposta do deputado Jeferson prevê a obrigatoriedade de disponibilização por parte do estado de espaços de acolhimento e abrigamento emergencial às mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta enfrenta um dos graves problemas decorrentes da Covid-19, gerado pela segregação das pessoas em casa, para evitar o contágio, que agravou a violência doméstica.
A comissão autorizou também a tramitação de três projetos do deputado Pepe Vargas. Um deles trata de uma questão crítica nestes tempos de pandemia, a UTI para todos que prevê uma central de regulação conjunta dos leitos SUS e dos leitos privados, para ampliar o acesso durante a pandemia. “O direito à vida não pode conviver com óbitos por falta de leitos, havendo leitos vagos, em função dos Sistemas de Saúde Público e Privado não partilharem a mesma central de regulação de leitos”, justificou Pepe. Outro limita a quantidade de passageiros no transporte coletivo. “Precisamos garantir a proteção de quem está tendo que se locomover com transporte coletivo. Assim, estou propondo uma lei que determina capacidade máxima de 50% de passageiros em todo tipo de transporte coletivo no estado”. Por fim, o parlamentar propôs protocolos que as empresas precisam seguir para continuar suas atividades sem prejudicar a saúde de seus trabalhadores.
As proposições admitidas serão encaminhadas ao Departamento de Assessoramento Legislativo da Assembleia, para autuação e publicação no Diário Oficial. A partir desse momento, elas passam a cumprir período de pauta de dez dias úteis, após os quais retornam à CCJ para relatoria e apreciação. Somente após concluído esse processo, poderão ir a plenário, mediante decisão do Colégio de Líderes.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)
