Reversão da medida de corte dos repasses às creches parceirizadas, instalação de negociação com as entidades e questionamento sobre o cumprimento das questões relativas à alimentação escolar e esclarecimentos quanto à forma de atendimento às crianças de 4 e 5 anos pela Prefeitura de Porto Alegre foram alguns dos encaminhamentos feitos na reunião online desta segunda-feira, 20, da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do RS.
Conforme a presidente da Comissão, deputada Sofia Cavedon, a medida da Secretaria Municipal de Educação da capital foi repudiada pelos parlamentares presentes no encontro e informa que a ata da reunião será encaminhada ao Ministério Público de Contas, ao Ministério Público/RS, à Defensoria Pública, ao Ministério Público Federal, pois o corte nos convênios desconsidera o censo escolar e os recursos gerados para o FUNDEB em 2020. O documento também será enviado ao Governo Municipal.
A deputada destacou a reação contrária à ação da prefeitura “é uma reação suprapartidária”. Outro documento gerado foi o posicionamento da Comissão contrária às notificações e processos de reprimenda abertos pelo prefeito contra Carolina Aguirre da Silva, presidente do Fórum Municipal da Criança e do Adolescente.
Sofia ressaltou em sua manifestação que o MP tem formalizado que não aceita cobrança de mensalidades e essas instituições sobrevivem dos repasses municipais e de outras ações coletivas de arrecadação. Quanto à merenda escolar, a deputada informou que o PNAE suspendeu os repasses dentro das instituições e que a legislação foi alterada para que os recursos repassados aos municípios sejam encaminhados às famílias em forma de cestas básicas. Afirmou ainda que que a Prefeitura da capital tem R$ 1.000.000,00 que deve se transformar em alimentos, inclusive adquiridos da agricultura familiar, e chegar às famílias. “Ao invés de cortar repasses, o prefeito deveria apoiar as instituições nessa tarefa, pois elas possuem metodologia e instrumentos para chegar mais rapidamente às famílias e fazer a entrega dos alimentos adquiridos com a verba do PNAE.
Sofia avaliou que esse corte promovido pelo governo municipal tem uma ilegalidade a ser verificada, pois as mais de 20 mil crianças atendidas integraram o censo de 2019 que gerou mais de R$ 120.000.00,00 do FUNDEB e que não é possível romper o vínculo com quem gerou recursos para esse fundo.
Manifestação parlamentar
Participando da reunião o deputado Sebastião Melo declarou sua solidariedade à luta das creches parceirizadas, reconhecendo a importância de seu trabalho. Afirmou que se não fossem elas, a Prefeitura não daria conta do atendimento na educação infantil. São entidades que perpassam governos e julga que o bom senso deveria prevalecer que não é possível jogar os profissionais a perspectivas sem garantia de receber do Governo Federal.
A deputada Luciana Genro além de declarar sua solidariedade, afirmou que a Prefeitura aproveitou o momento da pandemia para destruir a rede e abrir caminho para outra alternativa de atendimento que, ainda não se sabe qual será. Informou que, junto com a deputada federal Fernanda Melchiona, com os vereadores e a vereadora do PSOL, ingressou com uma representação junto ao Ministério Público do Trabalho.
O vice-presidente da Comissão, deputado Issur Kock disse que, infelizmente, é preciso usar a judicialização para garantir o atendimento à população. Se disse inconformado que as primeiras medidas de corte sejam na educação infantil e indagou se outras parcerias também tiveram corte. “Estranho essa ação, considerando o tamanho de Porto Alegre e do seu orçamento” e afirmou que a prefeitura utiliza o decreto de calamidade pública como muleta para cortar recursos da educação.
Manifestação representantes
Gérson Fonseca, do Ministério Público de Contas, representando o procurador-geral Geraldo da Camino, informou que receberam os materiais a respeito dessa situação e, também, os relativos às escolas especiais. Comunicou que participaria da reunião como ouvinte colocando o órgão a disposição para o que for necessário.
Carolina Aguirre da Silva, presidente do Fórum Municipal da Criança e do Adolescente, contou que no início do mês de março, houve uma reunião com o comitê da crise de Porto Alegre e que, nessa ocasião, ficou acordada uma redução dos valores do repasse, garantindo a questão dos recursos humanos, implicando, apenas, em contenção dos custos referentes a outras questões de manutenção. “A decisão de suspender os repasses, oficiada no último dia 16, não representa o combinado além de inviabilizar as instituições que têm custos como aluguel, segurança e outros que precisam atender. Grave, também, é a determinação que os profissionais das creches sejam encaminhados ao programa do Governo Federal, visto às dificuldades para receber e às limitações que a própria Medida Provisória determina sobre quem tem o direito de receber”, disse Carolina. Ela salientou ainda, que são 207 creches parceirizadas, presentes em todos os bairros da capital e responsáveis pelo atendimento de 98% da educação infantil do município, envolvendo crianças de 4 meses a 5 anos e 11 meses. Sobre as parcerias para a educação integral, com 22 instituições trabalhando em turno inverso com as escolas, cujos convênios, válidos até o mês de fevereiro, foram interrompidos e não teriam continuidade tão cedo. Isso atinge, também, todo o serviço de convivência da FASC disse afirmando que já estão ocorrendo demissões em massa. Sobre a parceria com a Lumiar, a informação recebida, conforme a presidente do Fórum, é que a parceria continua , pois ofertam Ensino Fundamental e trabalhos em plataforma virtual.
Márcia Gil, do Conselho Tutelar da capital, informou que o CT se manifestou-se sobre a suspensão e destacou que as instituições, mesmo não atendendo crianças nesse período, não pararam os atendimentos sociais que fazem às famílias, caracterizando a suspensão como uma irresponsabilidade da gestão municipal.
Isabel Letícia de Medeiros, presidenta do Conselho Municipal de Educação afirmou que o Plano Municipal de Educação não está sendo atendido, que a Educação Infantil é responsabilidade primeira do município e que essa suspensão inviabiliza, inclusive, o retorno às atividades quando a pandemia for superada. Informou, ainda, que o CME vai se manifestar sobre o assunto.
Elaine Timenn, coordenadora do Fórum da Educação Infantil, avaliou que a retroatividade é mais uma incoerência até porque, a Smed continua encaminhando crianças e solicitando documentos às instituições, o que comprova que elas não pararam de trabalhar. Disse que o sindicato patronal está também preocupado, pois, em se mantendo essa decisão da Prefeitura, muitas irão fechar e não terão condições de retornar às atividades. Sobre os trabalhadores das creches, afirma que, como são braços da Prefeitura, não podem acessar aos recursos do Governo Federal como determina o Secretário de Educação. Afirmou que a gestão municipal não respeita o objeto de seu trabalho e que pensa com a ponta da caneta, como se essas instituições fossem empresas privadas, geradoras de lucro. Informou também que o Governo Municipal não deu dinheiro para cestas básicas e que estas são frutos de doações e outras fontes de arrecadação buscadas pelas creches. Repudiou os processos abertos contra Carolina Aguirre da Silva, presidente do Fórum Municipal da Criança e do Adolescente, pelas ações de mobilização que promoveu contra as medidas adotadas pela Prefeitura.
Texto: Marta Resing (MTE 3199)