Nesta quarta-feira (12), o deputado estadual Fernando Marroni (PT) representou a bancada do PT na reunião da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) com presidentes das Assembleias Legislativas, em Brasília. O encontro tratou das perdas dos estados em relação à Lei Kandir.

Durante a reunião, presidentes e representantes das Assembleias Legislativas decidiram elaborar uma carta conjunta para o Congresso Nacional pedindo a votação do PLP 511/2018, que regulamenta a Lei Kandir e obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões aos Estados. “Nós, desde o início da legislatura, insistimos nesta ideia de que não é possível que o RS tenha suas receitas de ICMS isentas das exportações, o que significa um déficit de algo em torno de 5 bilhões por ano”, explicou Marroni.

Ainda conforme o encaminhamento da reunião desta quinta-feira, será solicitada uma audiência com os presidentes da Câmara e do Senado para entregar as cartas com texto único, a ser realizada em abril. A legislação, em 23 anos de vigência, isentou as grandes empresas exportadoras de pagar ICMS. A União se comprometeu em repassar aos municípios e estados aquilo que perderam ao não ser efetuada a cobrança do imposto. O Congresso Nacional tem até 21 de maio para regulamentar a Lei Kandir, conforme novo prazo estabelecido pelo STF em fevereiro.  “Esperamos que o nosso estado e os municípios possam ser ressarcidos pelos prejuízos que tiveram durante a vigência da Lei Kandir”, afirmou o deputado Marroni.

 

Fotos: Jessen Peixoto

Texto: Laura Marques