O Projeto de Lei 500/2019, que dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado através da dação em pagamento de imóveis aos municípios será o primeiro a ser votado nesta quarta, 29, na continuidade da convocação extraordinária na ALERGS. As Bancadas do PT e PSOL na ALERGS já protocolaram emenda a este projeto, a partir de diálogo produzido com a direção da Famurs.
Pela emenda, os imóveis relativos às dívidas do Estado com os municípios referentes a repasses da saúde poderão ser transferidos sem necessidade de prévia autorização legislativa específica para cada imóvel. Além disso, a emenda limita a possibilidade às dívidas consolidadas até a aprovação da lei, mediante formalização de interessa das prefeituras de receberem imóveis em pagamento. “Com esta emenda queremos garantir o cumprimento do que foi acordado pelo governo com a Famurs, agilizando a dação de imóveis no caso das dívidas com a saúde, mas sem conceder um cheque em branco futuro ao governo”, resume o deputado Pepe Vargas (PT). “A prerrogativa de autorizar a venda ou transferência de patrimônio é da Assembleia Legislativa e não podemos abrir mão disto”, completou. No projeto de lei, o governo estende a dação em imóveis a qualquer tempo e para qualquer credor, o que incluiria a iniciativa privada.
Texto: Eliane Silveira (MTE 7193)
