A Bancada do Partido dos Trabalhadores votou favorável ao projeto de lei 001/2020, que altera as leis 13.924/2012 – que institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do RS (Sisaipe/RS), a Lei 11.853/2002 que institui o Programa de Inclusão e Promoção Social e a Lei 13.490/2010 que institui o Pró-Cultura. O projeto de lei 001/2020, que amplia o Pró-Cultura e o Pró-Esporte, entre outros, foi aprovado com 51 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
A posição petista foi construída a partir da incorporação, pelo governo, de emenda da bancada que assegurou que o montante global anual que poderá ser utilizado para aplicação em projetos será fixado por projeto de lei e não poderá ser inferior ao limite do ano anterior. Na proposta original do governo, estes valores seriam fixados por decreto do Executivo. A bancada apresentou, ainda, outras cinco emendas que não foram acolhidas. A principal delas referia-se à dotação orçamentária para o Fundo de Apoio à Cultura (FAC). Durante a sessão, o líder do governo, deputado Frederico Antunes, assumiu compromisso público assegurando a dotação orçamentária do FAC para este ano e comprometendo-se, inclusive, com eventual suplementação orçamentária caso os valores aprovados no Orçamento de 2020 não se concretizem até dezembro.
A principal alteração estabelecida pelo projeto de lei aprovado é sobre a forma de financiamento através de incentivo fiscal, valendo para as áreas de promoção social, cultura e esporte. Com a mudança, a contrapartida do empresário no financiamento do projeto passa de 25% para 10% para o fundo correspondente. A medida busca ampliar o número de financiamentos. Também foram alterados os limites para fruição do benefício fiscal, ampliando os valores de retorno do ICMS incentivado, o que facilita a participação de pequenas e médias empresas que não sejam participantes do Simples Gaúcho.
O líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi ressaltou que o projeto é muito importante. “Ele atende a um conjunto de interesses legítimos de quem trabalha com a cultura aqui no nosso estado e vai contribuir para trazer cada vez mais patrocinadores para o setor”, lembrou. Mainardi reconheceu o trabalho da atual secretária de Cultura, que, pela sua capacidade de mobilização, deverá viabilizar mais recursos do que se tem hoje. No entanto, destacou a necessidade de garantias de que não haverá diminuição dos recursos já aprovados em orçamento para o Fundo de Apoio à Cultura: “Queremos que os recursos que hoje estão carimbados sejam garantidos para se viabilizar os projetos dos pequenos empreendedores ou artistas na área da cultura”, defendeu.
A presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia deputada Sofia Cavedon, que coordenou audiências públicas com a classe cultural para discutir a proposta, observou que a principal preocupação de toda a classe artística era o destino do FAC. De acordo com a parlamentar, a Secretaria de Cultura apresentou, em 2019, um edital de R$ 3 milhões e se inscreveram mais de 600 projetos. Algumas categorias tiveram 18 projetos para uma vaga por haver muitos grupos (dança, música, circo, teatro, cinema, literatura) que precisam do financiamento. “Esse mecanismo o alimentava com 25%. Agora os artistas estão com muito medo que seja reduzido o valor que será ofertado via edital. Os pequenos até conseguem inscrever projetos na LIC, mas não conseguem patrocinadores, pois não são conhecidos, não são famosos. Então estamos insistindo para que o financiamento seja garantido”, defendeu Sofia, acrescentando que é preciso ampliar para setores culturais a partir do plano estadual de cultura e os planos de esportes, garante que os editais vão obedecer os critérios da participação, por isso quero elogiar a secretaria de cultura que retomou as setoriais, retomou o sistema de cultura e o fórum do ponto de cultura. Só queremos deixar a classe artística tranquila. “Não é por motivos burocráticos que não vamos dar estas garantias. Não vamos desamparar os nossos pequenos artistas. O edital deve ser aberto e não restritivo”.
Emendas
Das seis emendas propostas pela bancada petista, uma foi incorporada pelo governo – a que trata da fixação dos valores a serem aplicados através de projeto de lei e não por decreto do Executivo – e outra foi assumida em compromisso público pelo líder do governo – a que assegura os valores do FAC aprovados no Orçamento de 2020. As demais emendas não foram consideradas.
A bancada do PT defendia, ainda, que:
– as deliberações da Sedac referente às Chamadas Públicas deverão ser precedidas de consulta aos Colegiados Setoriais e aprovação do Conselho Estadual de Cultura;
– a comissão julgadora fosse composta por 12 membros, sendo cada quarta parte de seus componentes indicada respectivamente pela Sedac, pelo Conselho de Cultura do RS, pelo Conselho de Dirigentes Municipais de Cultura da Famurs e por Organizações da Sociedade Civil representativas do Setor;
– os Projetos Culturais relacionados com Artes e economia criativa, com livro e literatura, e com acervos seriam apreciados com fundamento nesta lei;
– realização de audiências públicas e consulta aos colegiados setoriais e ao Conselho Estadual de Cultura devem preceder e embasar os editais para seleção de projetos culturais.
Texto: Eliane Silveira (MTE 7193)