A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por 34 votos a 15, nesta segunda-feira (27,) requerimento de sessão extraordinária para a votação dos projetos que alteram o plano de carreira dos servidores públicos. A bancada do PT votou contra. A sessão extraordinária inicia às 14h desta terça-feira (28).
A proposta do governo modifica profundamente a vida profissional de 400 mil servidores ativos e inativos. Somente a Proposta de Emenda Constitucional altera 10 artigos da Carta Magna. Ainda há oito projetos que mudam a vida do magistério, dos servidores da Susepe, IGP, BM, sem a participação deles e sem a compreensão do que vai mudar de fato.
Em declaração de líder, o deputado Jeferson Fernandes falou em nome da bancada petista e observou que a proposta do Piratini não deixa confortável nem os deputados da bancada governista. A revisão dos projetos encaminhados pelo governo no final de 2019 não amenizou a crueldade com os servidores. “A PEC 285, por exemplo, retira vantagens e abonos; e o que fica se transforma em parcela autônoma. É muito pouco tempo para discutir. Por isso, é ilegítima esta extraordinária que modifica a vida de servidores responsáveis por prestar serviços a 11 milhões de gaúchos e gaúchas”, afirmou. Segundo ele, os professores tiveram um péssimo final de ano em que ficaram angustiados com o corte do ponto e em saber que, mesmo recuperando as aulas, ainda assim terão de devolver valores recebidos. “Não há clima para votarmos estes projetos”, disse Jeferson, sustentando que o governador não tem legitimidade para propor estas mudanças já que na campanha disse que respeitaria as carreiras e colocaria a folha dos servidores em dia, sem vender o Banrisul e a Corsan. “Não honrou a palavra e faz os servidores de bodes expiatórios.”
Para o líder da bancada petista, deputado Luiz Fernando Mainardi, o que o governo pretende através desse pacote é firmar uma posição no estado, com repercussão nacional, de que Leite está sintonizado com a visão neoliberal de Estado mínimo, por isso o enxugamento dos “gastos com pessoal”, as terceirizações e privatizações e a perspectiva de construir seu nome, embora o governador saiba que este pacote não resolve os problemas do estado. “Como um dos itens que compõe uma das soluções estruturais do nosso estado diz respeito à questão das receitas do estado. Desde que o estado abriu mão do ICMS para favorecer exportadores nós começamos a ver a dificuldade nas finanças do estado e nos municípios. E ignora também a necessidade de regulamentação da Lei Kandir, que o próprio STF determinou que seja regulamentada. E nós temos R$ 4 bilhões por ano para receber, o que representa o dobro que o governador pretende tirar dos servidores públicos. “É errado governador. O senhor só quer fazer discurso para agradar a sua base neoliberal, aquela que aplaude as ações do governo Bolsonaro, e para se credenciar a nível nacional. É por isso que este pacote é bastante oportunista.”
O vice-líder da bancada petista, deputado Pepe Vargas, acrescentou que o voto contrário não foi uma decisão apenas para marcar oposição ao governo, mas sim por uma questão de mérito. “Não há urgência nesta pauta que o Governador apresenta. Se o Governo tem problema de caixa, sabemos que não é de hoje, outros governadores tiveram também, e nem por isso alguns, apesar das dificuldades, atrasaram salários ou elegeram os servidores públicos como aqueles que devem pagar a conta dos problemas financeiros do Estado”. Pepe frisou que há outras urgências para debater no Parlamento. “O governador poderia encaminhar uma proposta de redução de renúncias fiscais. Por que a conta deve ser paga exclusivamente pelos servidores? Por que o empresariado não pode dar sua cota de sacrifício, havendo uma redução de renúncias fiscais?”, indagou, sugerindo que o governador apresentasse uma proposta de mobilização do estado, para que seja votado o projeto de lei complementar que regulamenta as perdas e as compensações da chamada Lei Kandir. Se votado, o Rio Grande do Sul teria um incremento de 3,9 bilhões de reais na receita anual. “O governo do estado precisa parar de contar meias verdades sobre as finanças públicas. Atacar servidores ou serviço público não é a solução, outros governadores tentaram e não foi a solução como não será agora”.
Educação carece de investimentos e não de cortes
A deputada Sofia Cavedon entende que não é justa, nem necessária, nem oportuna a realização da sessão extraordinária que pretende votar o confisco de salário dos servidores públicos estaduais. “Essa sessão extraordinária deveria ocorrer para debater e achar uma solução para a situação que os professores da rede se encontram com seis anos de salários congelados e parcelados”. Sofia, que preside a Comissão de Educação na Assembleia, destacou a luta da categoria que está recuperando os dias parados de graça, pois o governador de cima de seu autoritarismo coagiu a categoria com ações como o Termo de Adesão, que obriga a concordar com o governo para que possam receber os seus salários. Para a parlamentar, Leite quer alterar a Constituição de maneira profunda, ligeira e sem qualquer debate com a sociedade. Desde o período eleitoral, tem uma narrativa do governo, repetida como se fosse uma unanimidade, de que temos uma crise financeira e esse problema está localizado nos privilégios dos servidores. Só que nenhum projeto de lei encaminhado para a assembleia toca na questão do extra-teto”, argumentou Sofia.
O deputado Fernando Marroni acrescentou que este governo não terá outra política a não ser essa de liquidar ativos públicos, vender patrimônio, pautado por uma política neoliberal extrema e atrasada, mas também não mexerá nos salários acima do teto. “Sobre isso há um silêncio absoluto. Afirmar que o problema das finanças do Estado está sobre o servidor é uma falácia, uma fraude que vem sendo alimentada de governo para governo, sem nenhuma responsabilidade com o serviço público. Sabemos que atacar o salário dos servidores não vai resolver o problema do Rio Grande do Sul, que está concentrado no impasse da Lei Kandir”, sustentou. O Rio Grande está nessa situação difícil, junto com Minas Gerais e Rio de Janeiro, segundo o parlamentar, porque os estados exportadores não conseguem arrecadar. São bilhões de reais em isenções fiscais que o Estado deixa de arrecadar, mas sobre isso o governo mantém um silêncio absoluto e é assim que vai derrotando o serviço público. “Se o Rio Grande não arrecada, não tem como prestar e manter o serviço público com qualidade. Essa convocação extraordinária é absurda. Sabemos que votar todas as propostas em apenas uma semana é uma forma de desmobilizar o debate”, sintetizou.
Saída da crise passa por elaboração de projeto de desenvolvimento
“Eu gostaria de estar aqui em uma convocação extraordinária para discutirmos projetos de desenvolvimento para o Rio Grande do Sul. Sei que não tem mágica, mas nenhum projeto de desenvolvimento foi apresentado até agora pelo governo gaúcho. Esse pacote não é um ataque somente contra os servidores, mas contra toda a sociedade gaúcha”. A afirmação foi feita pelo deputado Edegar Pretto que também sustentou o voto contrário ao requerimento e disse que não tem razão para o governador fazer essa convocação de forma apressada, sem debater um assunto de tamanha importância para a vida de milhares de gaúchos e gaúchas. “Tenho conversado com servidores e servidoras, na Assembleia e nas viagens que faço pelo interior do estado. Há uma angústia das pessoas, com salários em atraso, dívidas e com o cheque especial que já estourou. Não é retórica e nem demagogia. É tristeza. Saibam que o pacote de maldades do governo Eduardo Leite poderá se transformar também no pacote de maldades dos deputados”, apelou, defendendo que esta é a hora dos colegas deputados darem um basta a essa crueldade.
O deputado Valdeci Oliveira concordou com o colega de bancada e disse que esse governo não apresentou até o momento nenhum projeto de desenvolvimento para o estado. “Apenas perseguição aos servidores, precarização do serviço público. Antes de retirar direitos, que o governador diminua as isenções fiscais, que anualmente ficam na casa dos R$ 8 bi. Se o governo diminuísse R$ 2 bi anualmente alcançaria o resultado que quer chegar retirando, de forma absolutamente covarde, conquistas daqueles que trabalharam durante anos e anos”. Valdeci observou ainda que em seu primeiro ano de governo, Leite ficou 30% do seu tempo fora, em viagens pelo país ou fora dele e não trouxe nenhum grande investimento para o Rio Grande.
O deputado Zé Nunes também destacou a falta de projeto para o desenvolvimento do Estado. Segundo ele, o modelo de governo adotado por Eduardo Leite é ultrapassado, pois aposta no ajuste fiscal, na liquidação de ativos públicos, na venda do patrimônio e é pautado por uma política neoliberal. “É um governo que conseguiu seus votos prometendo questões que hoje ignora, que pensava o processo de desenvolvimento, e que considerava educação e saúde como fundamentais. Hoje observamos um governo que não muda de nota. Vende patrimônio, faz ajuste fiscal, e fragiliza carreiras determinantes para o Estado. Um governo que não se coloca para o governo federal, que não defende o seu povo”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)