Movimentos que trabalham por regularização fundiária e defesa da moradia manifestaram, através de representação a Promotoria Urbanística do Ministério Público do Estado, sua preocupação com as reformas propostas pelo novo Código Ambiental do RS.
O polêmico PL 431/2019 deve ser sancionado pelo governador na data de hoje, o mesmo passou aos trancos e barrancos pela Assembléia Legislativa, tendo ações jurídicas que proibiram o executivo de pedir urgência na tramitação, logo após foi um acordo de líderes da Casa Legislativa (de maioria governista) que possibilitou a aprovação do PL, que não passou pelas tradicionais Comissões de meio ambiente, e outras que todo projeto de código tem que passar. Para fechar com chave de ouro, na data da votação foi apresentado novo texto através de emenda, que ficou apelidada pelos membros da Casa como “emendão”.
Segundo Fernanda Vecchi Pegorini, advogada e coordenadora estadual do MLB (Movimento de luta nos bairros, vilas e favelas: “são inúmeras as ilegalidades, a sociedade, e as comunidades que têm seus territórios ameaçados por despejo e danos ambientais, não foram ouvidas. Além disso, esse PL é inconstitucional porque retira responsabilidade do Estado e dos empreendimentos, trata com privilégio o interesse econômico desprotegendo as populações que são atingidas”. Os movimentos sociais que assinam a representação estão preocupados com o artigo 64 do novo texto, pois tal dispositivo fragiliza os direitos das pessoas que vivem nas áreas que podem ser afetadas por empreendimentos, diferente do antigo código que estava atento a essas questões, conforme Michelle Ramos, do MAM (Movimento pela Soberania Popular na Mineração): “há pessoas que criaram seus filhos e vivem nas áreas e nada tem a ver com o empreendimento proposto, que via de regra traz lucro somente ao empreendedor, sem atenção aos danos ambientais e sociais, gerando prejuízos futuros àquela região, como é o caso do projeto da Mina Guaíba, em Eldorado do Sul, que propõe remover centenas de pessoas”.
Assinam a representação:
Movimento de Luta Nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB)
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST)
Movimento Nacional De Luta Por Moradia (MNLM)
Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores Por Direitos (MTD)
Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM)
Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM)
Federação Gaúcha das Uniões de Associações de Moradores e Entidades Comunitárias (FEGAMEC)
Fonte: movimentos que assinam o documento, que pode ser lido aqui RequerimentoPopular-PL431-2019_MovimentosMoradia (1).
