A Assembleia Legislativa aprovou na noite desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar 503, que altera o regime da previdência estadual, aumentando as alíquotas para servidores civis ativos e inativos. A bancada do PT votou contra o projeto. O mesmo foi aprovado por 38 votos favoráveis e 15 contrários.
A votação ocorreu após o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), cassar liminar concedida na terça-feira (17) pelo Tribunal de Justiça do Estado. A decisão foi baseada na afirmação errônea da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que disse que os projetos haviam sido apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça da ALERGS quando não foram. Entre as mudanças aprovadas, está a taxação de 140 mil inativos que ganham até o teto do INSS que passarão a ter que contribuir. A base do governo também aprovou o corte da pensão de cônjuge para 50% e dos filhos menores para apenas 10%.
Emenda da Bancada do PT
A bancada do PT propôs uma emenda que isentava de pagar a Previdência os inativos que ganham até o teto do INSS, porém ela sequer foi apreciada pelo plenário. Em seguida, foi votado o emendão do governo, que mantém a taxação progressiva para quem recebe acima de um salário mínimo.
Para a Bancada do PT o governo comete uma profunda injustiça. Enquanto o inativo que ganha menos vai pular de zero para 7% de pagamento da previdência, os altos salários terão um acréscimo de apenas 2,5%.
O líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi argumentou que o PLC 503 não poderia ser apreciado, no que diz respeito a questão das aposentadorias, por existir uma Proposta de Emenda Constitucional, chamada de PEC paralela, em tramitação no Congresso Nacional. “Como é que vamos votar um PLC que trata de regras da aposentadoria se não mudamos a Constituição Estadual? Errou o governo. É que queria aprovar tudo agora, mas como não tinha os votos necessários para votar a PEC, atropelou com o PLC, pois achou que seria mais fácil. É inconstitucional o que vamos votar aqui. Nem entro no mérito. É uma vergonha!”
Veja como os parlamentares petistas se manifestaram no plenário acessando AQUI.
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Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)