Por conta da decisão favorável a um mandato de segurança impetrado, nesta terça-feira (17), pela deputada Luciana Genro junto ao Tribunal de Justiça do Estado, o Projeto de Lei Complementar 503 de 2019 do Poder Executivo teve a sua votação em plenário impedida. A matéria, enviada ao Parlamento pelo governador Eduardo Leite dentro do chamado “Pacote da Morte”, busca alterar o regime de Previdência dos servidores civis estaduais, fazendo com que aposentados que ganham acima de um salário mínimo passem a contribuir com a Previdência. Atualmente isso vale apenas para quem ganha acima de R$ 5,8 mil. “Uma decisão acertada do Judiciário, pois, como nossa bancada já vinha alertando, a proposta confronta tanto a Constituição Estadual como a legislação federal”, explicou o deputado Valdeci Oliveira.
Para o parlamentar, além de inconstitucional, o projeto do governo é injusto. “Uma professora aposentada, por exemplo, que ganha R$ 1,5 mil mensais terá de pagar R$ 210 por mês. Em um ano totalizará R$ 2.520,00 em descontos. E, como o governo gosta de apresentar cálculos para períodos de dez anos, essa educadora terá mais de R$25 mil retirados em uma década de seus já parcos rendimentos. Onde está ajustiça que tanto fala o governador?”, questionou Valdeci.
O relator da liminar, desembargador Rui Portanova, concordou com a tese de que a matéria é inconstitucional neste momento, pois deve aguardar a aprovação da PEC Paralela do governo federal, que inclui os estados e municípios na Reforma da Previdência.
Assim que a sessão foi encerrada, Valdeci, juntamente com colegas de bancada, se dirigiu à Praça da Matriz, que, desde as primeiras horas da manhã, recebeu inúmeras caravanas de servidores estaduais vindas de todas as regiões do estado.
“Vocês estão de parabéns por mais essa mobilização extraordinária. Na semana passada, nesse mesmo local, nós já dizíamos que a presença de vocês aqui hoje seria decisiva e fundamental”, destacou Valdeci, lembrando ainda que o governo já recuou inúmeras vezes pela força da luta das categorias públicas. “A proposta do governador é um deboche e um tapa na cara do povo gaúcho. E toda essa mobilização teve eco no judiciário, cancelando a votação de hoje. Mas é preciso que todo mundo fique atento, pois, assim como deu uma liminar, o judiciário pode derrubá-la. Se mantida, não tem mais como votar esse pacote neste ano”, explicou.
Valdeci pediu ainda que os manifestantes e grevistas continuem a falar com a população para explicar que o projeto do governador Eduardo Leite vai dificultar o acesso da sociedade aos serviços públicos. “Esse pacote deveria ser chamado de prêmio à sonegação, pois se quisessem realmente cobrar os devedores e os sonegadores não precisaria tirar da população e dos trabalhadores. Os grandes devedores do Rio Grande, seja pela sonegação, pelas isenções fiscais ou pelo perdão das dívidas, abocanharam mais R$ 40 bilhões em dinheiro público. Continuem unidos, continuem unificados, pois a nossa bancada sempre esteve e sempre estará ao lado dos trabalhadores e trabalhadoras desse estado”, finalizou.
Texto: Marcelo Antunes (MTE 8.511)