O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) entende que o PL 431/2019, de autoria do Executivo, formaliza a entrega das “riquezas naturais do RS a exploradores sem escrúpulos” no momento em que retira do Estado o papel de fiscalizar o uso do meio ambiente. A crítica ao projeto foi manifestada na tarde desta quarta-feira (11), durante sessão plenária extraordinária, na qual o líder do governo Eduardo Leite, deputado Frederico Antunes (PP) requereu a votação do PL antes de outras 12 matérias incluídas na Ordem do Dia. A oposição criticou o fato de uma emenda do Executivo ao texto original do Projeto, contendo 18 páginas, ter sido entregue aos parlamentares somente 1 hora antes do início da sessão. “É muito grave o que está posto neste projeto, porque altera não só o atual Código Estadual do Meio Ambiente, mas o Florestal. Não são apenas um amontoado de palavras”, atentou o petista.
O parlamentar lembrou que o Código Estadual do Meio Ambiente faz o regramento do uso da água, do ar, das florestas, rios, de espécies ameaçadas de extinção, da proteção das matas, etc, e que resulta da construção coletiva de ambientalistas, educadores, biólogos, técnicos, cientistas, entre outros. Enquanto isso, contrapõe o petista: “o governo propôs a alteração de cerca de 500 artigos do Código Estadual do Meio Ambiente, modificando mais a fundo as regras para licenciamento ambiental, para tramitar em 30 dias. Mas foi derrotado e teve de ampliar para 50, ainda assim, sem que o projeto passe pela Comissão de Meio Ambiente do Legislativo”, detalhou.
Jeferson criticou o fato de a proposta permitir a exploração de Áreas de Preservação Permanente sem Licença Prévia; que o “criminoso ambiental” consiga inclusive financiamentos se o processo ainda não tiver transitado em julgado; o transporte de árvores nativas; acabar com a proteção das nascentes e dunas, etc. “Não existe legislação perfeita, e sabemos que lei não é imutável. Mas o Código Ambiental é resultado de um amplo debate, que durou quase uma década. Esta construção agora está ameaçada”, alertou.
O deputado considera as alterações propostas pelo governo Leite ao Código Estadual do Meio Ambiente mais graves do que as mudanças propostas em nível federal e cobrou responsabilidade dos deputados na votação. “Que fique registrado cada voto responsável ou irresponsável pelos danos ambientais, que já são severos. E digo mais: não vai entrar nenhum centavo a mais na nossa economia em função destas medidas, porque o desenvolvimento também precisa de um meio ambiente saudável”, concluiu.
Texto: Andréa Farias (MTE 10967)
