A Assembleia Legislativa aprovou na sessão plenária desta terça-feira (10), por 47 votos favoráveis, incluindo os da Bancada do PT, e nenhum voto contrário, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 003/2019, que faz cessar o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Estado. Até então, parte dos recursos do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), vinha sendo utilizado para pagar honorários, com base em um parecer elaborado pela própria PGE.
A bancada do PT entende que em tempos de crise financeira, em que o funcionalismo está recebendo salários parcelados e há cinco anos sem receber reajuste salarial, não é justo que o governo tenha aumentado ainda mais os ganhos de uma das categorias mais bem pagas do serviço público gaúcho. De acordo com a PGE, em média, o fundo recebe R$ 1,5 milhão por mês, oriundo da totalidade dos recursos ganhos pelo Estado a título de honorários em ações judiciais.
O vice-líder da bancada, o deputado Pepe Vargas também reafirmou a posição favorável da bancada ao PDL da Comissão de Constituição e Justiça. Ele lembrou que não há nenhum questionamento do trabalho de excelência que a PGE presta na defesa do Estado. “O que não podemos aceitar é que os procuradores tenham se concedido o pagamento dos honorários de sucumbência sem lei estadual específica regulamentando”, ressaltou. Além desta questão legal, Pepe Vargas apontou a inconveniência do governador defender o pagamento de honorários aos procuradores, que já recebem muito acima da média do funcionalismo público, no exato momento que manda um pacote draconiano para a ALRS, que penaliza professores e aposentados. Para Pepe, o Congresso Nacional cometeu um equívoco ao introduzir no Código Civil o direito aos honorários de sucumbência aos procuradores públicos. “Diferente dos advogados particulares, quem arca com as despesas de patrocinar a causa é o Estado. E quando perde a ação, quem paga os honorários a outra parte?”, questionou, lembrando que o Estado não será o ganhador sempre.
A deputada Sofia Cavedon reafirmou que a bancada entende a proposta de Eduardo Leite como equivocada. “Há que se fazer a ressalva que temos apreço aos procuradores, pois temos pessoas que mais precisam do estado público e da redistribuição de renda que o estado deveria fazer. Queremos a reforma inclusiva e as Procuradorias tem papel fundamental para pensar as políticas públicas, como a defesa de cotas em concursos públicos, a defesa de áreas públicas e tantas outras ações. Não questionamos a carreira. Questionamos um governador que quer confiscar um salário de R$ 3 mil de professores”.