O deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) criticou o Projeto de Emenda Constitucional 285, apresentado junto ao Pacote de medidas do governador Eduardo Leite. A manifestação ocorreu durante a sessão plenária desta terça-feira (03/12). O parlamentar se disse surpreso que, no conjunto de propostas, nenhuma tratasse do desenvolvimento do RS e de incentivos para o trabalho dos servidores estaduais. “Não bastasse o congelamento de investimentos em áreas básicas, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual; e o orçamento do estado apresentado por Leite não prever nem o crescimento vegetativo da folha do funcionalismo, qualquer correção inflacionária, o governador ainda quer extinguir qualquer avanço temporal na carreira dos servidores. Um congelamento para o resto das vidas destes trabalhadores”, inconformou-se o deputado, adiantado a primeira medida da PEC 285.
Outro alvo de crítica de Jeferson é o que ele considera a mais cruel das ações do governador: o servidor que solicitava a aposentadoria e, após 30 dias, não recebia resposta do governo, tinha o direito de aguardar em casa, com remuneração. Agora terá de seguir trabalhando, se quiser receber, e não limita um prazo para o estado responder”, ressaltou. Ele também alertou que Eduardo Leite propõe o fim das promoções dos servidores. “Na prática, professores, agentes da BM, da Polícia Civil, ninguém mais terá correções salariais, vantagens temporais e não será promovido”, resumiu o petista.
O deputado também salientou o fato de a PEC 285 abrir precedente para a inclusão de pessoas da sociedade civil como beneficiárias do Ipê- Saúde. Ele lembrou que uma ação civil pública do Ministério Público Estadual já denunciou que o governo tenta sucatear o Instituto, precarizando serviços para justificar a privatização posterior. “Ante do protocolo do projeto, Leite inclusive propôs retirar os dependentes da cobertura do plano. O Ipê tem 1 milhão de usuários e arrecada R$ 2 bilhões/ano. É sim alvo de cobiça de muitos banqueiros que querem puxar para si planos de saúde privada”, alertou.
O parlamentar chamou a atenção ainda para a possibilidade constante na PEC 285 de o empregador fazer a análise subjetiva do desempenho do servidor, dando margem a perseguições. “A Avaliação do trabalho e da produção do servidor ficaria a sabor do chefe da vez, é inadmissível que se coloque na constituição a possibilidade de perseguir um trabalhador”, definiu.
Por fim, Jeferson lembrou que o governador Eduardo Leite deve aplicar o programa que prometeu na campanha eleitoral: no primeiro ano de governo, colocar a folha em dia, não vender o Banrisul e a Corsan e fazer o fluxo de caixa, “conforme disse que sabia fazer”. Segundo ele, Leite “nunca disse que iria trair os educadores, policiais, demais servidores que ganham menos do judiciário, do MP, de categorias que sofrem no cotidiano com sobrecarga de trabalho. Por isso, estamos fazendo um movimento intenso nesta Casa, e que está dando eco, de não aprovar esta PEC assim com todo este Pacote do governo”, concluiu o parlamentar.
Texto: Andréa Farias (MTE 10967)
