A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (3) com votos contrários dos deputados Pepe Vargas, Luiz Fernando Mainardi, do PT, e de Juliana Brizola, do PDT, e nove votos favoráveis o Projeto de Lei 431/2019 do Poder Executivo Ementa: Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. O projeto recebeu emendas do relator, deputado Gabriel Souza, do MDB que, segundo os deputados petistas, mexem no mérito da matéria.
O deputado Mainardi afirmou que, a partir da análise do relatório feita pela assessoria da bancada, há a constatação de que o relator faz a análise sob o aspecto da constitucionalidade, o que é correto. “O que deveríamos discutir era cada uma das 15 emendas, que ele diz que são inconstitucionais. Feito isso, cumpriríamos na CCJ a função de análise da constitucionalidade do conjunto do novo projeto do Código Ambiental”. Segundo Mainardi, o relatório do emedebista abre precedente, de analisar o mérito e incorporar as contribuições do relator e da sociedade que são importantes, mas que devem ser encaminhadas para análise na comissão de mérito e não para a CCJ. Uma vez concluída a análise na CCJ, o projeto deve ir para a comissão de mérito, que é a de Saúde e Meio Ambiente e aí sim discutirem essas contribuições. Caso contrário, será encaminhada para plenário sem passar pela comissão do Meio Ambiente. “E aí neste caso, tem que acabar com a CCJ, pois se não discutir alteração no código ambiental, vai discutir o que?”, provocou.
O deputado Pepe Vargas pediu que os colegas de comissão não aprovassem o relatório, pois na forma como foi elaborado, ele traz considerações de mérito em vez de se ater ao aspecto da legalidade e da constitucionalidade do projeto. “O que o relator fez foi alterar o mérito da proposta, quando aqui não é a comissão de mérito. Talvez a intenção seja votar aqui para que vá a plenário diretamente. Não estou questionando o mérito das alterações, mas qualquer um que analise vai ver que havia proposta original do executivo e o relator faz muitas alterações de mérito. Então, creio que não tem como aprovar um parecer que já faz alterações de mérito”. Pepe falou também da pressa do governo em aprovar o projeto. “Imagine fazer pulverização em uma área de preservação sustentável. Ao acolher emendas que entram no mérito, o relator extrapola. As emendas de mérito tem que ser discutidas na comissão de saúde e meio ambiente.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)