A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (19), parecer favorável ao projeto 322, de autoria do líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi, que tramitava na Casa desde 2015. A proposta dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.
Pelo projeto de Mainardi, a Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) fica obrigada a publicar no site institucional, até o décimo dia após o término de cada bimestre do ano, relatório com a arrecadação de ICMS do bimestre anterior, contendo, além do valor arrecadado, a quantidade de mercadorias comercializadas. As informações previstas nesta Lei serão descriminadas por setor econômico e por atividades classificadas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O valor arrecadado e a quantidade comercializada pelos setores e atividades econômicas, deverão ser informados por operações de ICMS internas, de saídas interestaduais e de importação de outros estados. O projeto também determina que não deverão ser publicadas informações de setores e atividades econômicas protegidas por normas de sigilo fiscal.
Conforme o autor, o dinamismo da economia moderna faz com que os cenários oscilem de acordo com uma série de varáveis e quanto mais informações estes administradores possuírem maior será a sua capacidade de acertar nas decisões que tomam, tanto em relação a investimentos quanto sobre a quantificação da produção e a definição de prioridades. “A informação sobre o consumo de mercadorias numa certa economia é fundamental. Saber, de forma aproximada, que tipo de produto consome determinado público, a quantidade dele e a origem desta produção, permite aos administradores montarem estratégias adequadas para o desenvolvimento das empresas”, explica.
Mainardi exemplifica: “Para um produtor de queijos aqui do Estado seria importantíssimo saber a quantidade desta mercadoria que a população gaúcha consome, tanto da produção local como do que vem de outros estados, com o objetivo de poder analisar os dados e definir suas estratégias de mercado”.
Por outro lado, adverte o deputado, para o administrador público ter dados sobre o consumo, a produção local e a importação de mercadorias permite definir prioridades numa política de apoio à indústria local. “Sabendo que o mercado gaúcho consome determinada quantia de certo gênero, que o setor produtivo tem capacidade suficiente para atender esta demanda, mas que, porém, parte desta produção não encontra mercado aqui por competir com produtos oriundos de outros estados, que possuem alguma vantagem comparativa, o gestor pode orientar uma política tributária que dê competitividade à indústria local, ou qualquer outra política de apoio, para estimular um processo de substituição de importação no Estado”, conclui.
O projeto, agora, segue a tramitação e pode ir a plenário, conforme negociações.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)
