Considerando a gravidade e a relevância do tema o Ministério Público de Contas requereu a instauração de Inspeção Especial para analisar integralmente os procedimentos que resultaram na transferência de PCDs (pessoas com deficiência) residentes em albergues ou unidades da Fundação de Proteção Especial do Estado do Rio Grande do Sul – FPE para clínica privada de psiquiatria, mediante contratação sem licitação.
A representação foi protocolada pela deputada Sofia Cavedon (PT) no dia 03 de outubro, apresentando as irregularidades e pleiteou a suspensão da transferência dos albergados a fim de garantir aos albergados os direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição que estejam submetidos, como é o caso desses moradores, pessoas com deficiência sob a guarda do Estado.
O Ministério Público de Contas informa que ao examinar toda a documentação pertinente ao tema entendeu ser necessária a intervenção da Corte justificando que há necessidade de aprofundamento da análise, especialmente quanto à economicidade e legalidade da contratação sem procedimento licitatório efetivada pela Secretaria de Justiça e Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), fundamentada na inviabilidade de competição, ao considerar que a contratada era única capaz de resguardar o bem estar e a saúde dos acolhidos, por ter as 120 vagas disponíveis de imediato. Também destaca o MPC que o Conselho Regional de Psicologia afirma que a remoção ocorreu sem observar os direitos das pessoas com deficiência que estavam sob os cuidados da FPE, em afronta à Lei Federal nº 13146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência e questiona ainda se a contratação celebrada pela SJCDH atendeu à finalidade declarada: abrir 120 vagas para crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais graves ou ameaçados de morte.
Texto: Marta Resing (MTE 3199)
