Os deputados Fernando Marroni e Pepe Vargas ocuparam as duas declarações de líder da bancada do PT, na sessão plenária desta quinta-feira (31), para falar sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) que, na quarta-feira, concedeu liminar para o mandado de segurança ajuizado por grupo de deputados estaduais pedindo a suspensão da tramitação, em regime de urgência, do projeto de lei (PL 431 2019), de autoria do Executivo, que promove alterações sobre o Código Estadual do Meio Ambiente. A proposta do governo, que prevê modificações em mais de 400 itens da atual legislação, chegaria ao plenário na próxima terça-feira, dia 5 de novembro.
O mandado de segurança foi protocolado no TJ durante o fim de semana pelos deputados Pepe Vargas, Jeferson Fernandes, Valdeci Oliveira, Fernando Marroni, Sofia Cavedon, Edegar Pretto, Luiz Fernando Mainardi, Zé Nunes (todos do PT), Juliana Brizola, Eduardo Loureiro, Gerson Burmann, Luis Marenco (todos do PDT) e Luciana Genro (PSOL). O argumento foi de que a sociedade civil organizada não foi consultada pelo governo para a elaboração da proposta. “Vários parlamentares dessa casa se manifestaram, mas não foram só os deputados. O próprio Ministério Público, a Fepam, entidades da sociedade civil, organizações ambientalistas, todos se manifestaram dizendo que não somos contra a atualização da legislação, mas não houve por parte do governo nenhuma sensibilidade de retirar a urgência para que a sociedade pudesse pactuar um novo Código Ambiental”, afirmou o deputado Marroni.
Para o deputado, a decisão do TJ foi uma vitória da democracia e fica a expectativa de que o governo não insista em não querer discutir e não insista na urgência. “Que o governo entenda que a sociedade quer fazer o debate, que é possível debater e não recorra e não se exponha, recorrendo à Justiça intransigentemente para que mantenha o regime de urgência nesta casa. Aceite o desafio do debate e do diálogo”.
Reiterando a fala de Marroni, Pepe lembrou que 17 deputados fizeram um apelo para que o governo retirasse o regime de urgência na tramitação do novo código ambiental e entregaram ofício ao secretário-chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, mas não receberam resposta. Para Pepe, no entanto, o governo não ignorou apenas parte do parlamento, mas o MP, o Judiciário, ex-secretários do Meio Ambiente, ex-presidentes da Fepam e dezenas de entidades da sociedade organizada. “Como não retirou, e como foi colocado na pauta, não nos restou outra alternativa que não o mandado de segurança em função do que preconiza o artigo 64 da Constituição Federal, que diz que matéria legislativa regulada mediante código de leis não é passível de regime de urgência”.
Pepe disse ter ficado surpreso com declarações reproduzidas na imprensa desta quinta-feira de que o Piratini estaria tendo interpretação de que a matéria estaria na pauta e na terça-feira, no dia 5, deveria ser apreciada pelo Parlamento. “Em primeiro lugar quero dizer que aqui não é o Piratini. Aqui é a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Espero que o presidente da Casa e o líder do governo, que são dois homens ponderados, acautelem-se e peçam uma parecer para o Departamento de Assessoramento Legislativo, para que vejam se é possível a tramitação deste projeto de lei depois de um mandado de segurança”. Sendo inconstitucional o regime de urgência, explicou Pepe, o projeto tem que encaminha para a CCJ, onde será designado relator para dar parecer, tramitar na comissão de mérito que neste caso é a de Saúde e Meio Ambiente e serem realizados os devidos debates. “Espero que haja a devida cautela, que se pratique a norma constitucional da independência e harmonia entre os poderes, que seja ouvido o DAL e o presidente encaminhe para a CCJ e dê o tramite normal da matéria”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)