A Assembleia Legislativa realizou nesta segunda-feira (21), no Teatro Dante Barone, audiência pública para debater o novo Código Estadual do Meio Ambiente. O encontro reuniu deputados, empresários e ambientalistas, que pediram a retirada do regime de urgência o projeto que altera 480 pontos da atual legislação ambiental, além do secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), Artur Lemos.
Proposta pelos deputados estaduais Frederico Antunes (PP) — líder do governo Leite na Assembleia –, Elton Weber (PSB) e Gabriel Souza (MDB), essa foi a única audiência pública aprovada pela Assembleia Legislativa. O encontro foi realizada em conjunto com as comissões de Constituição e Justiça; Agricultura, Pecuária e Cooperativismo; e de Saúde e Meio Ambiente e debateu o projeto enviado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) para alterar o Código do Meio Ambiente (Lei nº 11.520, de 3 de agosto de 2000) à Assembleia no dia 27 de setembro com regime de urgência, o que significa que ele passa a trancar a pauta da Casa após 30 dias. A expectativa do governo é que o projeto seja votado no dia 29 de outubro. Os ambientalistas, no entanto, esperam que o regime de urgência seja retirado, pois consideram que o tempo é muito exíguo para discussão de uma proposta tão complexa. Também reclamam da falta de diálogo por parte do governo para a elaboração da proposta.
O argumento do governo é de que o novo código visa “desburocratizar o processo para quem quer empreender no RS, tornando mais ágeis os licenciamentos. Uma das principais mudanças é a criação da Licença Ambiental por Compromisso (LAC), que permite que atividades classificadas como de menor impacto ambiental possam obter autorização mediante o encaminhamento dos documentos exigidos, o que é considerado por algumas entidades como “autolicenciamento ambiental”, embora o governo não utilize essa denominação. O secretário do Meio Ambiente, Artur Lemos, diz que o projeto terá efeitos imediatos. Os licenciamentos, por exemplo. “Saímos do eixo do estado fiscalizador, que multa, para fomentar o desenvolvimento. A lei não é perfeita. Precisa estar sempre aberta para ser aperfeiçoada”.
A representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a juíza Patricia Laydner, defendeu a participação da sociedade na discussão sobre a mudança da Legislação. “Estamos falando sobre um bem fundamental que precisa de participação da sociedade, mas ela não se dá em um encontro com número limitado de participantes como essa audiência”, sustentou, lembrando que o princípio do direito ambiental proíbe retrocessos , mas não é possível avaliar se há retrocesso se não for suficientemente discutida. “A lei federal não está tramitando em regime de urgência, então a gente não entende porque este projeto tramita em regime de urgência aqui no estado. As sugestões estão vindo. O problema é que isso feito na pressa, depois seremos nós, juízes, que teremos que julgar com base em uma colcha de retalhos”.
O argumento foi endossado pelo representante do Ministério Público, promotor Daniel Martini, que justificou o pedido de retirada do regime de urgência feito pela promotoria. “Uma normativa nova tramitando em regime de urgência pode conflitar com a legislação federal que não tramita em regime de urgência”. Segundo Martini, o MP reuniu 13 promotores com atuação na área ambiental mais o corpo técnico e produziu documento com sugestões em 112 artigos do projeto e, elencando quatro pontos essenciais, o MP gostaria que fosse integrado para evitar a judicialização do código. “Quando o estado desempenha o seu papel, o licenciamento é facilitado. Sugerimos incorporar o plano de emergência para episódios críticos para poluição do ar”, exemplificou. Sobre o licenciamento, o MP sugere que quando necessita anuência de alguma unidade de conservação, que se mantenha a redação atual para que não haja aprovação tácita. Sobre o licenciamento ambiental o MP pede que seja restringido o autolicenciamento apenas às atividades que não geram risco.
Bancada reafirma pedido para retirada do regime de urgência
Os deputados do PT reafirmaram, na audiência pública, o pedido formalizado na ultima sexta-feira, quando entregaram ao secretário-chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, o pedido para a retirada do regime de urgência para que a sociedade possa debater o tema. O deputado Edegar Pretto observou que todos são a favor do desenvolvimento do Rio Grande do Sul, portanto as pessoas que se preocupam com o meio ambiente não podem ser chamados de atrasados e que não querem desenvolver. “A nossa legislação é modelo no nosso país, justamente pela responsabilidade com que ela foi debatida por quase 10 anos. Não podemos colocar em lados opostos o desenvolvimento com a proteção do meio ambiente. Os dois devem caminhar juntos com responsabilidades”. Edegar afirmou que a sociedade evoluiu e mudou e a legislação precisa ser revisada constantemente, mas em nome do desenvolvimento não podemos atacar o meio ambiente. Se flexibilizarmos, teremos problemas com o mercado internacional. Somos um estado produtor e exportador. Temos as principais bacias. Queremos realizar debate a todas as regiões do estado. Edegar questionou porque a poluição sonora foi suprimida do Código. Será que não é importante ouvir os especialistas?
Recordou que na sexta-feira deputados entregaram ao secretário da casa civil documento pedindo a retirada do regime de urgência.
O deputado Jeferson Fernandes disse que não participou da subcomissão que tratou do tema e o argumento do secretário não pode ser utilizado, não pode passar a ideia de que a assembleia já discutiu e aprovou por antecipação. “Sou gaúcho, me orgulho do estado e quero ver ele crescer. Votamos a favor do ICMS para que o estado desenvolvesse, mas não veio um projeto para atrair investimentos. Então com base em que diz que o código do meio ambiente está atravancando o desenvolvimento?”, indagou. Não é possível ouvir discurso ideológico e não embasado em dados técnicos. O deputado observou que a demora no licenciamento muitas vezes é por falta de investimento em recursos humanos. Um dos problemas gravíssimo neste estado é a quantidade enorme de câncer por excesso de veneno. Outro argumento do deputado foi que o prazo é tão rápido que antecipa a mudanças que estão em discussão no congresso nacional. “Além deste projeto deve entrar também projeto em regime de urgência que muda o plano de carreira dos servidores que também vai nos tomar tempo e dedicação. Não há hoje um deputado que possa dizer que vai votar com a consciência tranquila em regime de urgência”.
Sofia Cavedon disse que o pressuposto de que o código impede o desenvolvimento é uma falácia. “Em tempos em que o mundo está preocupado com o meio ambiente não podemos retroceder. É o inverso que temos que fazer. Revisar o código para ver onde melhorar. Um dos temas é a retirada da educação ambiental, que vai na contramão do mundo todo”. Sofia questionou que das 480 alterações, oito apenas contemplam o relatório da subcomissão realizada em 2016.
A revisão da legislação, admitiu o deputado Zé Nunes, é natural e talvez necessária. Mas questionou o regime de urgência. O desenvolvimento do estado está relacionado a questões muito maiores. As pessoas estão desempregadas e vendendo as coisas que tem porque não há distribuição de renda. “A morosidade e a dificuldade que o estado tem são por conta do código ou pela falta de estrutura, por falta de método ou de condições de licenciar?”, indagou. Zé Nunes sugeriu que se pactue um prazo para a votação do projeto, mas que não seja em apenas 30 dias. “O executivo precisa se reportar ao que ele falou: queremos o debate e a participação da população”.
Para o deputado Fernando Marroni, é preciso debater para modificar a legislação sem retroceder. “Uma boa lei deve ser fruto de uma grande pactuação. Evidentemente que uma lei votada a toque de caixa e que não tenha anuência de todos gera uma insegurança jurídica, o que pode ser prejudicial aos que defendem que a legislação impede o desenvolvimento”. Marroni admitiu que há uma fila de empresários solicitando as licenças, mas o estado não perderia se em 90 dias, em 100 dias ouvisse a sociedade. É o debate sobre a participação e a democracia. “Qual é o medo e qual o problema de fazermos o debate?”, questionou.
Texto: Claiton Stumpf