Na manhã desta terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa realizou uma audiência pública para debater a forma de remuneração dos Conciliadores e Mediadores Judiciais. A proposição foi do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) por solicitação da Associação Gaúcha de Mediadores e Conciliadores (Agamec).
As funções de Conciliadores e Mediadores foram criadas pela Lei 13.140, de 2015 com o objetivo de desafogar o sistema judiciário e dar maior celeridade à resolução de conflitos de baixa intensidade. Hoje, são cerca de 652 profissionais com a ação em todo o Rio Grande do Sul.
Os mediadores e conciliadores são responsáveis por construir saídas antes do processo judicial propriamente dito. Cumprem um papel fundamental para diminuir a demanda e dar rapidez para as decisões judiciais. No entanto, são remunerados apenas quando a conciliação se concretiza, o que gera uma grande instabilidade na função.
De acordo com representantes da Associação Gaúcha de Mediadores e Conciliadores (Agamec), os parâmetros remuneratórios estão previstos em resolução do CNJ, que disponibiliza tabela de referência de valores para os honorários. No RS, entretanto, a resolução do CNJ não é adotada. O Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS) optou por estabelecer uma metodologia de produtividade, remunerando apenas as conciliações bem sucedidas.
Para Mainardi, essa metodologia não é justa e precisa mudar. “Entendo que é uma injustiça. Trabalhar e não receber é inconstitucional, é injusto. Mudar isso me parece um dever, principalmente tratando-se do TJ que trabalha no sentido da realização da justiça.”
Conforme o deputado, os profissionais da Conciliação e da Mediação contribuem muito para a produtividade do Judiciário. “O Poder Judiciário do RS é considerado um dos mais produtivos e qualificados. Penso que isso é mérito de muitos profissionais, incluindo Mediadores e Conciliadores, que ajudam no bom desempenho, facilitando as decisões dos Juízes”, explicou.
“Nós queremos reconhecimento profissional, remuneração justa, digna e também disseminar a cultura do entendimento”, disse a Mediadora Maria Aparecida Cunha, que participou da reunião. Para ela, há uma política pública que foi criada e não está sendo praticada. “Todo cidadão tem direito a um mediador. Mediador é auxiliar da justiça. Então, queremos que a legislação seja cumprida”, completou.
O assunto será encaminhado em audiência a ser marcada pelos deputado com o poder Judiciário. A deputada Franciane Bayer (PSB) também participou da audiência.
Texto: Luciene Leszczynski (MTB 86395)