O líder e o vice-líder da bancada petista na Assembleia Legislativa, deputados Luiz Fernando Mainardi e Pepe Vargas, titulares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), defenderam os direitos dos servidores estaduais em reunião ordinária, nesta terça-feira (8). Os dois votaram contra o parecer, favorável, à Proposta de Emenda à Constituição 276/2019 que revoga o parágrafo 4º do artigo 33 da Constituição do Estado. Esse garante licença capacitação ao funcionalismo público. O parecer favorável ao projeto de autoria do deputado Fábio Ostermann (Novo) foi aprovado, por nove votos a dois.
Mainardi argumentou que a proposta é inconstitucional. “O Novo tem todo o direito de apresentar o projeto que quiser. Mas é absurdo que a base do governo vote a favor de uma emenda claramente inconstitucional. A proposta afronta claramente os artigos 61 da Constituição Federal e o 60 da Constituição Estadual, que deixam claro que este tipo de iniciativa é prerrogativa do Executivo”. O líder disse ainda que a aprovação de uma proposta como esta abre um precedente grave. Além disso, justifica que a “licença qualificação” é fruto de uma negociação quando foi extinta a licença prêmio. “Impedir a qualificação dos servidores é uma política de quem não se imposta com a qualidade do serviço que deve ser prestado pelo Estado. Desrespeita os servidores e prejudica a população”.
Para o deputado Pepe, a matéria é atribuição exclusiva do poder Executivo, não podendo assim, ser proposta por um deputado. “Se nós defendemos a prerrogativa exclusiva desta casa de votar reajustes dos outros poderes, também não podemos legislar sobre essa matéria”, argumentou, lembrando que logo após a reunião da Comissão, os mesmos deputados defenderiam que somente o governador poderia decidir pelo reajuste dos salários.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)
