Preocupado com a ausência de transparência no processo de privatização da CEEE, da CRM e da Sulgás, evidenciada pela exclusão do plebiscito para a venda das estatais e a aprovação da privatização sem o detalhamento da proposta do governo, o presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos do Legislativo (CSSP), deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) reuniu-se com o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Estilac Xavier. O encontro ocorreu na tarde desta segunda-feira (15/07), na sede do órgão.
Na oportunidade, Jeferson levou a Estilac números que considera “alarmantes” e que serão decisivos na negociação da CEEE. Segundo o parlamentar, a Companhia teria a receber R$ 8 bilhões de Contas de Resultado a Compensar (CRC), relativos ao período compreendido entre 1993 e 2014. Estes créditos seriam decorrentes da época em que a CEEE, por ordem do governo federal, não podia incluir nos custos de energia o valor referente ao pagamento de servidores chamados ex-autárquicos, oriundos da estatal anterior que foram encampados pela Companhia. A CEEE acionou a Justiça cobrando as perdas do período em que a empresa não realizou a cobrança. A ação está pronta para ser julgada mas não tem previsão de julgamento.
Também preocupam o presidente da CSSP, as dívidas de R$ 2 bilhões, relativos a ICMS não recolhido da CEEE; mais R$1, 5 devido à Fundação CEEE e cerca de R$ 658,5 milhões com ex-autárquicos. “Há muitas questões em aberto. Quem vai receber os valores desta ação de CRC: o estado ou o novo comprador? E quem deve assumir eventuais novas ações trabalhistas que decorrerem da venda da estatal?”, questionou o deputado. Ele lembrou que na recente votação que aprovou a venda das estatais, a oposição apresentou emenda que propunha o encontro de contas entre as dívidas da CEEE e os valores a receber; além de garantir que o novo comprador assumisse não só os créditos mas também o passivo da CEEE. A emenda foi rejeitada pela base governista. “Vamos conversar com parlamentares e representantes de instituições preocupados com o aumento da dívida do estado e requerer formalmente um acompanhamento do TCE junto ao BNDES no processo de modelagem, além de auditoria do futuro edital de venda da empresa. Ao menos nesta etapa final temos de garantir a transparência de um negócio tão importante quanto a venda de um patrimônio”, finalizou Jeferson.
Texto: Andréa Farias (MTE 10967)