As Bancadas do PDT, PSOL e PT protocolaram, na tarde da quarta-feira (12), uma emenda conjunta aos projetos de lei de privatização da CEEE, CRM e Sulgás do governo Leite. O objetivo da emenda é eliminar a possibilidade de cheque em branco ao governo sobre os processos de desestatização das empresas públicas. Os projetos enviados à ALERGS pelo governo Leite são genéricos e falam em formas diferentes de desestatização – alienação ou transferência de ativos, transferência de controle acionário, fusão, incorporação, extinção, dissolução ou desativação das empresas -, sem apontar qual pretende adotar.
A emenda estabelece que o governo deve submeter à aprovação do Legislativo a alternativa de desestatização que pretende adotar para cada empresa, através de projeto de lei, que deverá conter: modelagem financeira, análise aprofundada sobre a operação, estratégia e o mercado da empresa, bem como análise das informações contábeis, patrimoniais, financeiras, tributárias, legais e trabalhistas dos passivos e passivos potenciais.
Além disso, a emenda estabelece que os referidos projetos deverão vir acompanhados da documentação com as conclusões técnicas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e qualquer outro ente ou instituição encarregado de fazer avaliações e opções de modelagem de desestatização. Também deverão ser apresentados os documentos que comprovem que a opção de desestatização escolhida não incorre em nenhuma das vedações previstas nos artigos 106 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
A deputada estadual Juliana Brizola (PDT), destaca que “hoje ninguém sabe por quanto serão vendidas nossas empresas, tampouco o tamanho do passivo que elas têm, portanto, para que os gaúchos não assinem um cheque em branco, conforme ocorreu nas privatizações do governo Britto, a Emenda que apresentamos pretende garantir que a modelagem seja analisada pela Assembleia Legislativa”. A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) lembra que “nós somos contrários a estas privatizações, mas esta emenda é uma tentativa de impedir que o governo faça a privatização da pior forma possível: sem dialogar com o parlamento sobre questões essenciais que envolvem o patrimônio público e os servidores”.
Para o deputado estadual Luiz Fernando Mainardi (PT) o Legislativo Gaúcho precisa demonstrar que aprendeu com os erros do passado. “Quando o governador Antonio Britto privatizou a CRT e parte da CEEE, os passivos ficaram para o Estado pagar, dívida que ainda hoje não foi quitada”, aponta. Mainardi ressalta, ainda, que o governo tem dado declarações sobre a destinação dos recursos das privatizações que não fecham com o Regime de Recuperação Fiscal que pretende assinar com o governo Bolsonaro. “Ou o governador não leu o contrato do Regime de Recuperação Fiscal ou está mentindo para a população”, resume.
Texto: Eliane Silveira (MTE 7193)