A Bancada do PT na ALERGS encaminhou ofício ao presidente da Casa, nesta terça-feira (28), reiterando correspondência anterior, onde alerta para a necessidade de que os projetos de lei visando a privatização da CEEE, CRM e Sulgás precisam atender pré-requisitos legais para que possam ser protocolados.
O documento, assinado pelo líder e vice-líder da Bancada, deputados Luiz Fernando Mainardi e Pepe Vargas, destaca que, em face do protocolo dos projetos anunciado pelo governo, que assume que os mesmos terão redação genéricas, é fundamental que sejam verificados, no recebimento dos mesmos, se atende as pré-requisitos legais para que possam ser protocolados. “Pelo que anunciou o governo, não estarão presentes os requisitos mínimos previstos na Constituição, como os cálculos de impacto orçamentário fruto destes processos de privatização”, aponta Mainardi. “Ao que se pode presumir, pelas declarações do governo, estes projetos não atenderão sequer a Lei de Responsabilidade Fiscal”, completa Pepe Vargas.
Texto: Eliane Silveira (MTE 7193)