A bancada do PT na Assembleia é contraria ao pagamento de honorários de sucumbência. Esteve representada pelos deputados Pepe Vargas, Valdeci Oliveira, Sofia Cavedon e Jeferson Fernandes, na manhã desta quarta-feira (8), na entrega do requerimento que propõe sustar a resolução da Procuradoria-Geral do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado de 5 de abril, que cria fundo para pagar honorários a procuradores com dinheiro de causas judiciais. O requerimento recebeu assinatura de 43 parlamentares.
O deputado Valdeci afirmou que “Apoio o requerimento do colega Edson Brum. Essa medida é descabida no momento que a população gaúcha não tem acesso a direitos básicos como saúde, educação e segurança de qualidade e que os trabalhadores e trabalhadoras do estado não tenham sequer reposição da inflação em seus salários, que continuam parcelados. Além do mais, defender o estado em causas judiciais – e buscar ganhar essas ações – é obrigação funcional dos procuradores do órgão”, opinou Valdeci.
Tramitação
Conforme o artigo 227 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, propostas de sustação de atos normativos devem ser encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça, que, no caso de acolhimento, abrirá prazo de dez dias para que o Poder Executivo defenda a validade do ato impugnado. A CCJ deliberará na forma regimental. Se for pela procedência da impugnação, encaminhará à Mesa projeto de decreto legislativo sustando o ato impugnado. Se for pela legalidade do ato e o autor da proposta não aceitar a decisão, este poderá recorrer ao plenário. Caso o recurso seja acolhido, a Mesa apresentará projeto de decreto legislativo, que entrará imediatamente na Ordem do Dia.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)