O deputado Jeferson Fernandes (PT) utilizou uma declaração de líder durante a sessão plenária desta terça-feira (16) para questionar a criação por parte da Procuradoria Geral do Estado de um fundo para pagar honorários a procuradores no momento em que o estado enfrenta uma grave crise financeira. Nova conta, que terá cerca de R$ 1,5 milhão ao mês, foi oficializada via resolução da própria procuradoria publicada no Diário Oficial do Estado, sem consulta ao Poder Legislativo.
Para o deputado, a criação do fundo se deve ao fato de a Assembleia Legislativa ter dito não ao projeto que regulamentava o que está no Código de Processo Civil. “Entendemos que essa medida tomada pela PGE atenta contra a legalidade, contra a democracia representativa porque na prática essa decisão está cumprindo o papel do parlamento. Não pode uma instituição se autoproclamar independente em relação ao orçamento, pois já temos uma indignação registrada quanto aos juízes, defensores e promotores que já se deram correção salarial por ato administrativo”, argumentou.
Fernandes também questionou se o governador autorizou a criação deste fundo ou se está se omitindo. Trata-se de uma categoria que ganha em média R$ 29 mil e que o pagamento de honorários implicaria prejuízos aos cofres públicos de um estado que já não concede aumento aos professores há mais de quatro anos sem correção sequer inflacionária. “E esses que requerem os honorários chegaram ao desplante de dizer que se não aprovarem, haverá muitos procuradores indo embora. Ora, uma média salarial R$ 29 mil é um acinte contra o policial militar, civil, agente da Susep e pior ainda contra o magistério”.
O deputado argumentou que a Procuradoria Geral da República chegou a ajuizar uma ação no Supremo Tribunal Federal para tornar inconstitucional o pagamento destes honorários pelos estados. “Uma Procuradoria estadual que preze o rito legal deveria aguardar decisão do STF antes de qualquer medida. Isso é um absurdo total. O Legislativo precisa tomar uma atitude, pelo desrespeito com à Casa, e sob pena de nos tornarmos desnecessários, de fecharmos as portas. É inadmissível”, concluiu.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)