Os prefeitos, prefeitas e vices do Partido dos Trabalhadores, em Encontro Nacional realizado na última segunda-feira (8) manifestaram ao movimento municipalista, aos partidos políticos, ao Congresso Nacional e às forças democráticas da cidadania, comprometidos com o pacto republicano de 1988, suas preocupações com as consequências das medidas adotadas pelo governo Bolsonaro.
De acordo com os prefeitos, o atual governo federal está prejudicando a população de todos os municípios brasileiros, pois é nas Prefeituras que a população busca e cobra solução para o agravamento dos seus problemas e para fazer face à deterioração das condições de vida. As propostas do atual governo não trazem esperança de dias melhores. Pelo contrário, várias ações conduzem à dilapidação do patrimônio nacional, ferem a soberania da nação, os interesses econômicos do país e a perspectiva de desenvolvimento, social, regional, cultural e ambientalmente sustentável, impactando ainda mais negativamente a vida do povo brasileiro.
Na carta, os prefeitos afirmam também que não concordam com a ideia da desvinculação de receitas para pagar as despesas obrigatórias com saúde, educação e fundos constitucionais. Essa medida, argumentam, inviabiliza importantes políticas públicas, não desonera as prefeituras e ainda pode sobrecarrega-las ao reduzir os investimentos estaduais e federais nessas áreas. “Queremos discutir de fato o Pacto Federativo: a realização de uma urgente e necessária reforma fiscal e tributária e a revisão da repartição constitucional de competências e receitas. Consideramos o debate sobre a Previdência e a Seguridade Social necessário, mas não o seu desmonte, transferindo a conta do ajuste para os trabalhadores”, enfatizam no documento, reafirmando a defesa aos mais vulneráveis, como os beneficiários da LOAS, os aposentados rurais e por invalidez, as mulheres, entre outros.
Para os chefes do Executivo, é preciso ampliar o diálogo com os governadores sobre as questões previdenciárias que afetam os estados e municípios como entes federados. “Reafirmamos a importância da participação popular e da governança democrática no governo das cidades”, sustentam.
Por fim, defendem a construção de consensos em relação às propostas apresentadas e para enfrentar a crise do municipalismo propõem às entidades nacionais de prefeitos, ao Congresso Nacional, às lideranças municipalistas, da Academia, dos Movimentos Sociais e das organizações da Sociedade Civil, a realização de uma Conferência Nacional de Prefeitos e Municipalistas. “Uma conferência para analisar os efeitos da recessão, do desemprego, do teto de gastos, das consequências de uma reforma da previdência e da desvinculação de receitas em nossas cidades”.
Leia a íntegra da carta:
CARTA DOS PREFEITOS, PREFEITAS E VICES DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Um mal-estar ronda as nossas cidades. Desemprego, medo, insegurança, intolerância e sobretudo uma angustiante incerteza em relação ao futuro. Esse sentimento alimenta-se da precarização das condições de vida de uma grande parcela de nossa população, que cada vez mais tem dificuldades para suprir suas necessidades na saúde, educação, cultura, moradia, lazer e mobilidade. O desemprego, a redução de sua renda e de seu poder aquisitivo, agravados pela insuficiente oferta e reduzida qualidade dos serviços públicos, produzem uma profunda decepção em relação aos governos e governantes. A política e os políticos perdem credibilidade. A inflexão política e econômica, que tem início com o golpe contra a Presidenta Dilma e a prisão ilegal e injusta do Presidente Lula, está conduzindo o país a uma situação insustentável. A estagnação econômica, a queda da arrecadação, o congelamento dos investimentos federais com a aprovação da Emenda Constitucional 95, os cortes ou fim de programas – como “Bolsa Família”, “Minha Casa Minha Vida”, “Mais Médicos”, “Farmácia Popular”, “Luz para Todos”, “PRONAF”, fornecimento de máquinas e equipamentos, creches, escolas, transporte e merenda escolar, Institutos Federais, “PROUNI”, “FIES”, proposta de privatização do saneamento (MP 868) e outras políticas públicas -, estão levando as prefeituras a um impasse. A reorientação em curso do Estado Brasileiro está conduzindo a Federação Brasileira a uma encruzilhada que compromete os direitos políticos, econômicos, sociais e civis. Os Prefeitos, Prefeitas e Vices do Partido dos Trabalhadores, em Encontro Nacional, manifestam ao movimento municipalista, aos partidos políticos, ao Congresso Nacional e às forças democráticas da cidadania, comprometidos com o pacto republicano de 1988, suas preocupações com as consequências das medidas levadas à efeito pelo atual governo. Essa política afeta e prejudica sobremaneira a população de todos os municípios brasileiros. É nas Prefeituras que a população busca e cobra solução para o agravamento dos seus problemas e para a fazer face à deterioração das condições de vida. As propostas do atual governo não trazem esperança de dias melhores. Pelo contrário, várias ações conduzem à dilapidação do patrimônio nacional, ferem a soberania da nação, os interesses econômicos do país e a perspectiva de desenvolvimento, social, regional, cultural e ambientalmente sustentável, impactando ainda mais negativamente a vida do nosso povo. Não concordamos com a ideia da desvinculação de receitas para fazer frente às despesas obrigatórias com saúde, educação e fundos constitucionais. Essa medida inviabiliza importantes políticas públicas, não desonera as prefeituras e ainda pode sobrecarrega-las ao reduzir os investimentos estaduais e federais nessas áreas. Queremos discutir de fato o Pacto Federativo: a realização de uma urgente e necessária reforma fiscal e tributária e a revisão da repartição constitucional de competências e receitas. Consideramos o debate sobre a Previdência e a Seguridade Social necessário, mas não o seu desmonte, transferindo a conta do ajuste para os trabalhadores. Posicionamo-nos em defesa dos mais vulneráveis, como os beneficiários da LOAS, os aposentados rurais e por invalidez, as mulheres, entre outros. O custo não pode recair sobre os que mais precisam da proteção previdenciária. Além do que, estudos comprovam o quanto prejudicam a economia local, o corte dos benefícios dos mais pobres, em especial nos médios e pequenos municípios. Somos contra essa reforma e rejeitamos a proposta de “desconstitucionalizar” a Previdência Social e de criar o Regime de Capitalização. Torna-se urgente dialogar com governadores e prefeitos sobre as questões previdenciárias que afetam os estados e municípios como entes federados. Reafirmamos a importância da participação popular e da governança democrática no governo das cidades. O fortalecimento dos Conselhos e da atividade sindical são conquistas constitucionais a serem mantidas e consolidadas. Repudiamos medidas autoritárias, como a Medida Provisória 873, que proíbe o desconto sindical em folha. Para fazer face ao momento que vive o país, é necessário impulsionar um grande diálogo sobre as alternativas políticas e modelo de Estado que norteiam o atual governo. Precisamos construir consensos em relação às propostas apresentadas. A crise do municipalismo não poderá ser enfrentada apenas com soluções individuais. Nesse sentido, propomos às entidades nacionais de prefeitos, ao Congresso Nacional, às lideranças municipalistas, da Academia, dos Movimentos Sociais e das organizações da Sociedade Civil, a realização de uma Conferência Nacional de Prefeitos e Municipalistas. Uma conferência para analisar os efeitos da recessão, do desemprego, do teto de gastos, das consequências de uma reforma da previdência e da desvinculação de receitas em nossas cidades. Uma conferência para definir medidas emergenciais e um pacto para superar a encruzilhada em que se encontram as cidades e seus governos. Por fim, julgamos imprescindível construir ampla unidade para garantir a aprovação de projetos em tramitação no Congresso Nacional que destinam mais recursos para estados e municípios. No Senado Federal, o PL 1538/2019 e o PL 1980/2019 referente aos recursos do pré-sal e a PEC 24, que amplia e torna permanente o Fundeb. Na Câmara dos Deputados, a PEC 391 já aprovada no Senado, que destina 1% a mais no FPM e o PLP 92/2015, pronto para votação no plenário, que exclui dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal as despesas de pessoal com programas federais e estaduais.
#LulaLivre
Brasília, 08 de abril de 2019, trigésimo primeiro ano da “Constituição Cidadã”
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)