A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (02), por nove votos favoráveis a três contrários (dos deputados Luiz Fernando Mainardi e Pepe Vargas, do PT, e Juliana Brizola, do PDT), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/2019 que dispensa consulta popular para privatizações da CEEE, CRM e Sul Gás. A votação do relatório ocorreu em reunião extraordinária, que foi acompanhada por cerca de 30 servidores no plenário da comissão e outra centena de trabalhadores que foram impedidos de entrar na sala da comissão, mas permaneceram no 4º andar com balões vermelhos e cartazes com a inscrição “Plebiscito Já” e palavras de ordem.
Durante a reunião reiniciada às 12h07min, a deputada Sofia Cavedon (PT) cumprimentou os servidores pela mobilização. Afirmou não ser pequeno o candidato a governador, Eduardo Leite, dizer em campanha que o ex-governador José Ivo Sartori deveria ter realizado o plebiscito logo no primeiro semestre de governo. “Se Leite não preserva o direito do povo decidir, esta Casa tem que preservar. É o apelo que fazemos a essa comissão, pois não foi à toa que Leite elegeu-se com a promessa de diálogo, de ouvir a sociedade”, argumentou.
O deputado Jeferson Fernandes disse que vários parlamentares já manifestaram preocupação com a distribuição de energia no estado. Entre eles, citou, o próprio presidente da Casa, deputado Edson Brum. “O valor maior em uma sociedade democrática é a participação do povo, pois o poder emana do povo”, defendeu, lembrando que após o governo Brito, passou a ser necessário mais cuidado na hora de defender a vendas do patrimônio público, por isso devolveu-se para a população o poder de decisão. “É muito fácil criticar o parlamento, mas ao respeitarmos o plebiscito estamos também fortalecendo a visão de parlamento. Assim como fazemos comissão especiais e audiências públicas, que ouvem a população, precisamos garantir o direito da população decidir também sobre o futuro das estatais”, sustentou.
Durante a reunião ordinária, no início da manhã, antes da aprovação de pedido de vistas, o deputado Pepe Vargas havia chamou a atenção para o fato do relator ter silenciado diante do artigo 63 que diz que os serviços públicos essenciais não podem ser transferidos ao monopólio privado. “Estranho que o relator tenha desconsiderado pontos fundamentais da Constituição Estadual, por isso penso que há um problema, retirando-se um direito da população decidir e entregar os serviços essenciais ao monopólio privado. Hoje não existe monopólio na distribuição da energia porque há a CEEE distribuidora e há a RGE. Vamos sair do monopólio estatal para cair no monopólio de uma estatal chinesa”, argumentou.
O líder da bancada, deputado Luiz Fernando Mainardi, ainda tentou fazer uma declaração de liderança, mas foi impedido pelo presidente, mesmo sob o argumento do deputado Pepe Vargas de que o pedido está assegurado no Regimento Interno. Mais cedo Mainardi havia observado que o debate foi feito para alertar a sociedade de que a soberania popular está sob ameaça. “Estamos perto dos 100 dias de governo e tudo o que o governador fez foi tentar retirar o direito da população decidir”, avaliou.
Antes de ir a plenário a matéria ainda deve ser debatida na Comissão de Serviços Públicos.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)