Hoje recebemos email do auditor-fiscal da Receita Estadual, subsecretário de Tributação, Eduardo Jaeger, informando que foi definida a prorrogação da suspensão do diferimento parcial do ICMS devido nas importações de leite em pó. Segundo ele, o decreto será publicado nos próximos dias. Aguardemos.
Ontem, dia 28 de fevereiro, esgotou o prazo de validade do Decreto n° 53.942, de 27 de fevereiro de 2018 que suspendeu os efeitos do diferimento estabelecido pelo Decreto n° 53.059, de 09 de junho de 2016 das entradas decorrentes de importação de leite em pó do exterior.
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