Em seu primeiro Grande Expediente na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (21), a deputada Sofia Cavedon (PT) defendeu a realização do plebiscito para que o povo gaúcho decida sobre o destino das empresas públicas, ao contrário do Governador que quer privatizá-las sem realizar a consulta.
Conforme Sofia a crise financeira estrutural do Estado do RS tem sua origem na guerra fiscal e suas desonerações cobertas por inaceitável sigilo, na Lei Kandir com seu mecanismo surrupiador de impostos dos gaúchos e na vergonhosa sonegação fiscal. “Itens esses que, estima-se, retiram mais de 18 bilhões-ano das receitas públicas estaduais! Fundamentalmente, afirmo, é uma crise de receita. Por mais que insistam em centrar nas despesas de pessoal e previdenciárias – este último tema já enfrentado por nosso governo Tarso e que a médio/longo prazo se equaciona – a crise é de receita!”
A deputada questionou o posicionamento do Governador que retoma a velha estratégia de venda de patrimônio público. “E para não haver impeditivo popular, pede a essa casa que altere a Constituição do Estado, retirando o direito da população de decidir sobre o destino das empresas através de plebiscito e retirando também a vedação de monopólios em serviços privatizados – PEC 272/19”, salienta a parlamentar.
Sofia lembrou que em campanha o candidato Eduardo Leite assumiu o compromisso público de que só realizaria privatizações após ampla consulta plebiscitária na população. “Aliás, que encaminharia em seis meses – segundo entrevista à rádio Guaíba, em setembro de 2018. Esta posição compôs certamente sua vitória eleitoral e não foi gratuita: projetos semelhantes do governo passado, que estendiam a gana privatista para a Procergs, Corsan e o Banrisul, além da Sulgás, CRM e CEEE, foram refutados pela sociedade gaúcha. Não estamos diante de um estelionato eleitoral?”, questiona.
Em segundo lugar, pergunta a deputada, o povo não pode decidir sobre temas tão complexos? O que é mais complexo que eleger um governador? Vamos colocar esse povo que tem tradição de protagonismo popular na condição de quem não consegue definir o destino do patrimônio público? Ele que enfrentou o Império em Farrapos, que defendeu a Constituição na Legalidade, que viveu intensamente o Orçamento Participativo e as Consultas Populares e reivindica que se cumpra o que decidiu através deles?
Contra os fatos não há argumento. Se seguirmos o mesmo caminho vamos chegar ao mesmo lugar, afirmou Sofia dizendo que a retirada da cláusula que impede o monopólio privado não se sustenta nem na ideologia neoliberal, cujo argumento para a venda é a regulação da livre concorrência.
“A crise orçamentária passa por propostas de desenvolvimento e as empresas públicas cumprem um papel estratégico nisso. O povo precisa saber, ele tem o direito constitucional de decidir” finalizou Sofia Cavedon.
Texto: Marta Resing (MTE 3199)
Leia a íntegra do seu discurso:
O Povo gaúcho, a democracia, o plebiscito e o destino das empresas gaúchas
Deputada Sofia Cavedon (PT) – Grande Expediente 21/Fevereiro/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimas Senhoras Parlamentares e Excelentíssimos Senhores Parlamentares; assistência presente.
Realizo este grande expediente no mesmo dia, logo mais, às 18 horas, em que acontece aqui no Teatro Dante Barone, com os movimentos sociais, sindicatos e diferentes setores da nossa sociedade o relançamento da Frente Estadual em Defesa do Patrimônio Público.
Uso esse espaço para propor ao Parlamento a reflexão sobre os desafios da democracia, a previsão constitucional de plebiscito, o destino das empresas públicas e as necessidades desse povo.
A exaustivamente debatida crise financeira estrutural do Estado do RS tem sua origem na guerra fiscal e suas desonerações cobertas por inaceitável sigilo, na Lei Kandir com seu mecanismo surrupiador de impostos dos gaúchos e na vergonhosa sonegação fiscal – itens esses que estima-se retiram mais de 18 bilhões-ano das receitas públicas estaduais! Fundamentalmente, afirmo, é uma crise de receita. Por mais que insistam em centrar nas despesas de pessoal e previdenciárias – este último tema já enfrentado por nosso governo Tarso e que a médio/longo prazo se equaciona – a crise é de receita!
Frente a esse quadro, como abre seu mandato, o governo eleito para o próximo período? Retoma velha estratégia de venda de patrimônio público. E para não haver impeditivo popular, pede a essa casa que altere a Constituição do Estado, retirando o direito da população de decidir sobre o destino das empresas através de plebiscito e retirando também a vedação de monopólios em serviços privatizados – PEC 272/19.
Em primeiro lugar, há que se registrar que em campanha, o candidato Eduardo Leite assumiu o compromisso público que só realizaria privatizações após ampla consulta plebiscitária na população. Aliás, que encaminharia em seis meses – segundo entrevista à rádio Guaíba, em setembro de 2018.
Esta posição, de não privatizar sem plebiscito e não mudar a Constituição do Estado neste quesito, compôs certamente sua vitória eleitoral e não foi gratuita: projetos semelhantes do governo passado, que estendiam a gana privatista para a Procergs, Corsan e o Banrisul, além da Sulgás, CRM e CEEE, foram refutados pela sociedade gaúcha.
O candidato Eduardo Leite se comprometeu com o plebiscito, o governador Eduardo Leite quer suprimi-lo. Não estamos diante de um estelionato eleitoral?
Esta casa vai patrocinar esse crime contra a soberania popular?
Em segundo lugar, vamos aceitar o argumento de que o povo não pode decidir sobre temas tão complexos? O que é mais complexo que eleger um governador? Vamos colocar esse povo que tem tradição de protagonismo popular na condição de quem não consegue definir o destino do patrimônio público? Ele que enfrentou o Império em Farrapos, que defendeu a Constituição na Legalidade, que viveu intensamente o Orçamento Participativo e as Consultas Populares e reivindica que se cumpra o que decidiu através deles?
Esta casa vai tirar do povo gaúcho o direito de conhecer melhor suas empresas públicas e sua importância para economia e o desenvolvimento do Estado?
Defendo que o povo gaúcho precisa saber da SULGÁS, por exemplo, que se trata de uma empresa mista – dividida com a União e é um agente de desenvolvimento de infraestrutura energética através da articulação e atração de investimentos para os projetos de Gás Natural. Responsável por serviços relativos à pesquisa tecnológica, produção, aquisição, armazenamento, distribuição e comercialização de gás natural e seus subprodutos e derivados. Possui uma carteira de clientes formada pelos segmentos dos setores industrial, cogeração, veicular, comercial, geração de ponta, residencial e termoelétrico.
Somente em 2016 o Lucro Líquido da Sulgás passou de R$ 130 milhões. Em 2017, os dividendos para o Executivo passaram de R$ 37 milhões. Dinheiro que aliviou um Governo em crise.
O povo gaúcho precisa saber que a SULGÁS gera receita para o Estado! E entrega serviço de qualidade:
Em 2018 a Sulgás teve uma média de 2,1 milhões de metros cúbicos de gás entregues por dia.
Nos últimos anos, a Sulgás tem investido em ações para promoção de novas fontes de suprimento de gás natural no Estado, entre as quais algumas pesquisas para o aproveitamento de biogás. São experimentos inovadores que buscam a produção de um gás com alto teor de metano atendendo as exigências da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, é o chamado biometano, que recebeu a marca GNVerde.
A Sulgás está presente em 41 municípios gaúchos e está com projeto de ampliação de sua rede de abastecimento de gás natural para os municípios de Gramado, Lajeado e Rio Grande. O plano de investimentos da Companhia prevê o atendimento na Região das Hortênsias através da interligação com a rede de distribuição que já chegou a Três Coroas.
Uma das premissas para superação da crise está no crescimento econômico. Um estado que quer atrair investimentos necessita oferecer ENERGIA com qualidade e a baixo custo. Vender a SULGÁS é apostar em uma política que inibe a vinda de novas indústrias para o Estado, e dificulta o governo de implementar uma política pública de desenvolvimento energético, pois são estes fatores que pesam na escolha dos empresários para a instalação de novos investimentos e expansão de seus negócios.
A SULGÁS foi eleita a terceira melhor distribuidora de energia do Brasil pela Revista Exame e considerada a segunda estatal mais rentável do Brasil pela mesma revista. Foi considerada a empresa mais rentável no setor de Petróleo e Gás conforme a Revista Valor Econômico.
O povo gaúcho precisa conhecer e decidir se há justificativa plausível para os gaúchos se desfazerem de uma empresa tão estratégica e que dá tantos lucros para o Estado!
A outra empresa ameaçada pelo projeto é a Companhia Riograndense de Mineração, a CRM. Muitos estudiosos consideram o Carvão Mineral tão estratégico para o Rio Grande do Sul como o Pré-Sal é para o Brasil.
A CRM além de ser uma empresa muito lucrativa para o Rio Grande do Sul e minerar nos padrões mais modernos do mundo, possui um potencial de 3 bilhões de toneladas, preparada para minerar 5 milhões de Toneladas por ano, possui um grandioso patrimônio, que são as concessões de áreas junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), com minas que possuem avaliações que ultrapassam as cifras de bilhões.
Em 2014 a CRM teve um faturamento que se aproximou dos 200 milhões de Reais. Entre 2011 e 2014 realizou investimentos na infraestrutura do Estado que ultrapassaram os 70 milhões de Reais, todo com recursos próprios, repassou dividendos ao Estado, que superaram os 30 milhões de Reais.
O Estado do Rio grande do Sul possui mais de 89% das reservas de carvão mineral do país e a Décima Reserva do mundo. Atualmente, o principal uso da combustão direta do carvão mineral é na geração de eletricidade, por meio de usinas térmicas, esta tecnologia está bem desenvolvida e é economicamente competitiva e representa uma garantia ao Sistema Interligado Nacional.
Mas o carvão gaúcho possui muitas outras possibilidades de utilização. A Gaseificação do carvão, por exemplo, é uma alternativa cada vez mais promissora e ganha espaço entre os produtos de energia limpa, oferecendo a alternativa de menor custo para captura do CO², quando da geração de energia.
Em 2014 o governo do Estado, e a empresa norte-americana Synthesis Energy Systems e sua representante, Vamtec S/A, assinaram, um memorando de entendimento para a realização de estudo de viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental voltado à implantação de uma usina de gaseificação de carvão na região de Candiota, no Rio Grande do Sul.
A implantação de Polo Carboquímico de gaseificação do carvão tem estimativa de investimento de US$ 4,4 bilhões, constituindo-se de um complexo integrado para produção de gás, ureia, amônia e metanol, gás natural sintético (GNS), também pode incluir a produção de insumos para a indústria de fertilizantes, biocombustíveis e química em geral, o Polo Carboquímico pode gerar, 7,5 mil empregos diretos. Hoje o Estado importa 90%da uréia que consome.
A Política Ambiental da CRM baseia-se na filosofia do desenvolvimento sustentável, operacionalizada pelos Planos de Controle Ambiental (PCA) existentes para todas as atividades minerais. Esta política está formatada pelos compromissos ambientais da empresa com a FEPAM e as comunidades onde se inserem. Além de contribuir com o desenvolvimento do Estado através da produção de energia elétrica, a CRM também exerce um papel social importante, com a geração de emprego e renda nas regiões em que atua.
Pesquisa, segurança energética, emprego e soberania interessam ao Rio Grande? Ou vamos submeter isso tudo a um negócio para alívio temporário de caixa? Por que não compartilhar decisão tão importante sobre nosso futuro com o povo gaúcho, governador?
A Companhia Estadual de Energia Elétrica, a CEEE, formada por uma Empresa Holding, Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE-PAR, e duas empresas operacionais, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D e a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
Apesar do processo de privatização parcial realizada em 1997, a CEEE continua uma empresa estratégica para o estado e muito lucrativa. Conforme os dados divulgados pela Comissão de Valores Mobiliários referente ao terceiro trimestre de 2016, as empresas do Grupo CEEE, encerraram o trimestre com um Lucro Consolidado de R$ 507,0 milhões. A Empresa CEEE-D, teve a renovação de sua concessão em 2015, por mais 30 anos.
O povo gaúcho tem direito de saber que a sustentabilidade da Companhia de Distribuição e a manutenção da concessão de distribuição de energia elétrica no Estado, poderá se viabilizar pela capitalização da CEEE-D, que pode se processar através da autorização da alienação de investimentos em participações acionarias minoritárias da CEEE-GT, cujo valor aproxima-se de R$ 3 bilhões, sem onerar os cofres do Tesouro do Estado, cumprindo as exigências do contrato de concessão.
O Grupo CEEE foi o que mais investiu em Distribuição de Energia no Brasil nos últimos anos, com investimentos acumulados de R$ 2 bilhões, que terá os retornos na receita, com a menor tarifa de energia do Estado.
A CEEE-D, leva energia elétrica para 1,6 milhão de clientes, o que equivale a 4,8 milhões de pessoas ou um terço da população gaúcha, em 72 municípios, além de ser responsável por gerenciar 34% do mercado de energia no Estado.
Alguns irão dizer: mas e as dívidas, os passivos trabalhistas, o não pagamento do ICMS? Pois afirmo: o povo gaúcho precisa saber que a privatização de parte CEEE pelo governo Brito, deixou todo o passivo para o estado, para o povo arcar, e os lucros para as empresas que compraram. Que o não pagamento do ICMS, gerando multas e juros é irresponsabilidade ou incompetência e nos dois casos caracteriza gestão temerária que evidenciada, vamos denunciar aos órgãos competentes!
Sem falar nos 8 bilhões que já ganhamos em ação judicial do governo federal a serem acrescentados aos 3 bilhões que o governo Tarso já trouxe para novos investimentos na CEEE! Recursos esses que não podem ir para o caixa único, tem que ser reinvestidos na empresa. E se estiver vendida?
Já conhecemos bem essa prática de destruir as empresas públicas para justificar a entrega para negócios privados! Assim Marchezan está fazendo com o DMAE na capital dos gaúchos e submetendo a população à falta de água!
Será por isso que querem fugir da consulta ao Povo?
Por fim, é preciso retomar as razões para a privatização apresentadas pelo governador.
Com palavras diferentes, são as mesmas do Governador Brito, publicadas no diário oficial de 18 de setembro de 1997, literalmente:
“Através do programa e da privatização das Companhias, o Estado busca realizar os seguintes objetivos fundamentais: a) reestruturar a exploração pelo Estado, da atividade econômica; b) contribuir para a redução da dívida pública do estado c) permitir a retomada de investimentos na sociedade e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada d) permitir à administração Pública concentrar seus esforços nas atividades em que a presença do estado assegure o bem estar social”. Trata-se da mesma justificativa dada por Sartori e agora o Governo Leite.
Nenhuma delas deu certo! Ao contrário: ouçam os cidadãos e as cidadãs do Rio Grande sobre o serviço prestado pela RGE: queixas de falta de resposta, de ligação de luz, de dias sem energia elétrica, ausência de posto de atendimento, custo da tarifa; a dívida do estado só cresceu, os passivos ficaram com público; o estado tem cada vez menos condição de ofertar políticas públicas para o bem estar social.
Contra os fatos não há argumento. Se seguirmos o mesmo caminho vamos chegar ao mesmo lugar.
A retirada da cláusula que impede o monopólio privado não se sustenta nem na ideologia neoliberal, cujo argumento para a venda é a regulação da livre concorrência.
A crise orçamentária passa por propostas de desenvolvimento e as empresas públicas cumprem um papel estratégico nisso. O povo precisa saber, ele tem o direito constitucional de decidir.
O Governador quer tirar do povo o que é do povo, que está na Constituição Estadual: “o direito à democracia direta”. Cumpre a esta Casa, a Casa do povo e da representação democrática, protegê-la!
Muito obrigada.
