A bancada petista integrou nesta quinta-feira (14) a missão especial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em Brasília (DF), para tratar dos créditos da Lei Kandir e garantir que o governo reveja a medida em que havia suspendido a tarifa antidumping imposta ao leite em pó importado da União Europeia e Nova Zelândia. A agenda cheia teve o objetivo de garantir segurança aos produtores gaúchos e cobrar o que a União deve ao Estado.
O deputado Edegar Pretto, autor da proposição da audiência com o ministro da Casa Civil, avaliou que a representação de praticamente todos os partidos na missão a Brasília foi exitosa e representou uma demonstração de unidade política para além das disputas partidárias. “Estivemos unidos em uma causa que foi levar um pouco mais de tranquilidade aos nossos agricultores que, com suor e sacrifício, tiram da terra o essencial para a vida humana que é o alimento. A garantia é de que não terá mudança, não terá essa liberação da taxação do produto que vem da Europa e da Nova Zelândia”, comemorou.
Sobre as audiências em que foram discutidas as compensações da Lei Kandir, Edegar diz que o objetivo foi cobrar o que a União deve ao Estado: mais de R$ 50 bilhões que o Rio Grande do Sul deixou de arrecadar em função da Lei Kandir de 1996. “A Assembleia Legislativa deu um exemplo de que é preciso união para garantir o que é do Rio Grande do Sul por direito”.
O ministro-chefe da Casa Civil garantiu estar monitorando para que as medidas sejam publicadas logo, garantindo proteção aos produtores brasileiros contra a importação de leite da Comunidade Europeia e da Nova Zelândia. Onyx Lorenzoni anunciou também que o governo estuda medidas para melhorar o desempenho deste setor que envolve 12 milhões de pessoas no Brasil. Sobre a Lei Kandir o ministro diz que tem que resolver as compensações futuras, mas a Lei Kandir deve ser extinta e cada Estado deve administrar o tema de acordo com a Constituição. Para isso, defende, será necessário recompor o passado para fazer justiça aos Estados brasileiros, que “durante todos esses anos pagaram juros da dívida que nem agiota teria coragem de cobrar”. Resolver para trás, segundo Onyx, é uma questão impositiva, ninguém em sã consciência pode negar.
O líder, deputado Luiz Fernando Mainardi, comemorou a garantia dada pelo ministro. “O governo federal anunciou que iria liberar as importações, o que criaria enormes problemas para os nossos produtores. Agora o ministro disse que o assunto está resolvido e nós estamos acreditando nele. O ministro afirmou que serão anuladas as medidas e não estaremos sofrendo essa concorrência desleal com o leite produzido em países altamente subsidiados”.
O deputado Zé Nunes, que coordena o Grupo de Trabalho do Leite, ligado às comissões de Agricultura e Economia, também saiu satisfeito das audiências. Disse esperar que se efetive de fato o anúncio do Ministro Chefe da Casa Civil. “Cerca de 20 mil famílias já deixaram de trabalhar na cadeia do Leite nos últimos anos e se o governo não garantir as medidas protetivas do setor outras 75 mil famílias podem sofrer”, disparou. Sobre a Lei Kandir, Nunes defende que o governador Eduardo Leite precisa tomar a frente, junto aos outros Estados, a luta para exigir a regulamentação das perdas da Lei Kandir. Para ele, por enquanto Leite repete a postura de Sartori, o que é muito ruim para o Rio Grande.
A garantia da regulamentação foi dada pelo deputado Rodrigo Maia que prometeu colocar em votação na Câmara. Durante a reunião que contou com presença também do deputado federal Elvino Bohn Gass, o presidente da Câmara advertiu no entanto que serão regulamentadas apenas as compensações futuras. Sobre os ressarcimentos retroativos, Maia entende que tem que haver um acordo com a União. “Não dá para resolver o problema dos Estados e quebrar a União”, sentenciou. Já o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, disse que concorda e defende a causa dos Estados da Lei Kandir. Considera que primeiro tem que resolver o passado e depois pensar como fica daqui para frente. O passivo da Lei Kandir tem que ser uma carta na manga para os Estados negociar a dívida com a União. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffolli mostrou-se reticente. “Esperamos que este tema se resolva na política, sem necessidade do STF ter que arbitrar novamente”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)