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Com 47 votos favoráveis e nenhum voto contrário, plenário gaúcho aprova o PL 335/2019, de autoria do deputado Fernando Marroni…
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Foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) no início da noite desta terça-feira (03), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)…
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