Projeto que regra profissão de leiloeiro é inconstitucional
A bancada petista da Assembleia Legislativa votou contra o PL 416/2019, que visa criar regras para o exercício profissional do Leiloeiro Oficial, pois a proposta é inconstitucional. O projeto, de autoria da deputada Silvana Covatti (PP), apresenta como justificava da iniciativa ser em razão da ausência de segurança e garantia a essa categoria profissional, porém…