Foto: Mauro Melo
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou em reunião virtual realizada na manhã desta terça-feira (8), o parecer favorável ao projeto de lei 74/2020, de autoria do deputado Valdeci Oliveira, que Institui a Política Estadual de Renda Básica Emergencial no Estado do Rio Grande do Sul. Junto com o parecer, a CCJ aprovou também emenda do relator, o deputado Elton Weber (PSB), que torna o projeto autorizativo.
Pela proposta original, a implementação da Política Estadual de Renda Básica Emergencial dar-se-á em conformidade com as disposições legais de responsabilidade fiscal e dos decretos estaduais que tratam do estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus). Os recursos destinados para essa política emergencial devem ser utilizados com prioridade às camadas economicamente mais vulneráveis, com menor ou nenhuma renda, da população do Estado. Fica definido como Renda Básica Emergencial, a garantia de direito à distribuição sistemática e regular de uma soma em dinheiro, pelo período necessário para superação da crise emergencial, sendo individual e predeterminada, sem nenhum tipo de discriminação, segregação ou condicionalidade, cujo valor corresponda ao valor mínimo indispensável à subsistência das pessoas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública.
O deputado Pepe Vargas chamou a atenção para o fato de que a emenda proposta pelo relator acaba limitando o escopo do projeto inicial. “O próprio STF, de longa data, admite a iniciativa dessas proposições por parlamentares. Todavia, o relator da matéria na CCJ oferece uma emenda que permite (autoriza) o Executivo a instituir a política. Na verdade, a emenda transforma a proposição numa autorização e esta sim é injurídica, pois não cabe autorização para o que não está vedado ao Executivo”, argumentou. Pepe afirmou também que ao transformar o projeto em mera autorização, estamos diminuindo o tamanho do parlamento. “Se não é inconstitucional, transformá-lo em proposta autorizativa, pode transformá-lo inócuo. Toda e qualquer proposta que fragiliza o poder Legislativo transforma em algo que diminui o poder Legislativo”, argumentou o parlamentar.
O parecer com a emenda recebeu nove votos favoráveis e dois contrários. “Todos acompanhamos as votações da CCJ desde o primeiro dia dessa legislatura e sabemos quantos projetos inconstitucionais da base foram aprovados e a base aprovou”, frisou Pepe.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)